O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na 3ª Seção, decidiu que não deve ser acolhido o mandado de segurança da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) contra o ato do Juiz de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus (AM) que penhorou e alienou a […]
Filho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, o advogado Tiago Cedraz doou R$ 860 mil ao PT para custear as despesas eleitorais do partido em 2022. Segundo dados divulgados no TSE, o advogado fez dois depósitos para a legenda em setembro. O primeiro, realizado no dia 23, foi de R$ 200 […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a ordem de habeas corpus (HC) a um denunciado pela prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal – CP) e dos crimes contra licitação (Lei 8.666/1993). Ele impetrou o HC argumentando que, depois da denúncia oferecida no TRF1, encerrou-se […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Esse […]
Advogados e magistrados já podem se inscrevem para participar do concurso nacional de artigos em alusão aos 20 anos de vigência do Código Civil. A iniciativa é uma parceira conjunta do Conselho Federal da OAB, através da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O edital foi divulgado após […]
A atuação coordenada de órgãos do Ministério Público Federal (MPF) tem resultado em decisões judiciais que implicam economia para a União. É o caso de ações relativas a títulos de propriedade de terras localizadas na faixa de fronteira na Região Sul, no Oeste de Santa Catarina. Em 2020, por solicitação do MPF na 4ª Região, […]
Diversos pedidos de investigação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) vêm sendo remetidos à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em razão da perda de foro por prerrogativa de função. Segundo a jurisprudência da Corte, o término do mandato extingue a competência penal originária do […]
O Tribunal Regional Federal (TRF-4) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais a uma moradora de um imóvel no Conjunto Habitacional Sumatra II, localizado na cidade de Apucarana (PR), adquirido com recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os defeitos na casa decorreram da não observância de requisitos técnicos mínimos […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. A liminar foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 e será […]
No ano da comemoração dos 30 anos da sua fundação, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) confirmou nesta semana a realização do maior evento da advocacia criminal, em Brasília. O Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC) acontecerá nos dias 14, 15 e 16 de junho, no auditório do hotel Royal Tulip Brasília Alvorada e […]
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