A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou neste sábado (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é contra a suspensão da posse dos 11 deputados bolsonaristas eleitos que foram acusados de apoiarem os atos golpistas na Praça dos Três Poderes. O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta sexta-feira (28), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a defensora Ana Lúcia Bagueira, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, seja investigada no STF no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, por ter manifestado apoio aos terroristas que atacaram as sedes dos Três Poderes em Brasília no último dia 8 […]
Após dez anos da tragédia que tirou a vida de 242 pessoas na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, ninguém foi responsabilizado. Familiares e vítimas da tragédia, que completa uma década nesta sexta-feira (27), ainda aguardam o desfecho judicial. Os sócios da boate Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann; o vocalista da banda Gurizada […]
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma plataforma de streaming a indenizar músico por violação de direitos autorais. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Segundo os autos, a empresa reproduziu 16 músicas do requerente sem autorização ou qualquer menção […]
Mais de 1.700 médicos intercambistas que faziam parte do programa Mais Médicos devem retornar para seus postos de trabalho em breve. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 1a Região, em decisão publicada nesta sexta-feira (27/1), após pedido da Aspromed – Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e […]
Cidadão do Município de Paraú (RN), que trabalha como bombeiro hidráulico na iniciativa privada, ganhou ação judicial e será indenizado com o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão de ter seu nome inserido nos quadros da Prefeitura Municipal erroneamente como servidor público. Tal fato o impediu de receber o […]
Um verdadeiro atentado contra a dignidade da advocacia. É assim que pode ser considerado o edital de concurso público da Prefeitura de Ipirá (BA), divulgado na quinta-feira (26), oferecendo duas vagas para advogado com remuneração de R$ 1.302,00, valor correspondente a um salário mínimo, para carga horária de 20 horas semanais. A remuneração prevista para […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clínica veterinária e seus profissionais a indenizarem a tutora de uma cadela que morreu cinco dias após realizar procedimento de castração, na Comarca de Guarulhos. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Segundo os autos, o […]
A Lei 13.530/2017, que criou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não exige que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), muito menos que tenha obtido a média mínima exigida nos atos normativos do Ministério da Educação. Com base nesse entendimento, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
A desembargadora Lourdes Azevedo determinou, liminarmente, que uma universidade privada de Natal efetue a transferência da matrícula de um estudante para o Curso de Medicina, no período letivo 2023.1 e seguintes, sendo promovidas, para tanto, as necessárias adequações com relação à grade curricular, inclusive com relação as matérias que já foram pagas anteriormente. Caso não […]
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