Uma consumidora que caiu no golpe do boleto falso teve o pedido de indenização por danos morais negado pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (TJ-MA). A autora acionou a Hyundai Motor Brasil, o Mercado Pago, e a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento. A vítima sustenta que esqueceu de […]
Por unanimidade, Por não vislumbrar nexo causal entre eventual conduta omissiva da administração e o episódio danoso, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que negou indenização por danos morais aos pais de um rapaz que entrou em um centro esportivo de Campinas fora do horário de […]
O ano de 2023 começa com pelo menos 15 grandes casos na área tributária, envolvendo R$ 711 bilhões, pendentes de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). Destes, 8 já começaram a ser analisados pela Corte. A possibilidade de mudança na composição do colegiado com a indicação de dois novos ministros pelo governo Lula e a […]
A funcionária fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego era tóxico, em tom ofensivo contra a empresa, foi dispensada e entrou na Justiça, contestando. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (TRT-GO) manteve a demissão por justa causa, por considerar que não houve qualquer prova nos autos […]
Devedores, sejam pessoas físicas, podem ter cartões de crédito bloqueados para fins de estimular, no âmbito psicológico, o cumprimento das obrigações junto ao credor trabalhista. Esse foi o entendimento, por maioria, dos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). No processo de execução, diante da dificuldade no pagamento do valor […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para a […]
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