A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que o Tribunal Superior Eleitoral exclua de uma ação do PDT a minuta de decreto para instaurar estado de defesa na corte. Na segunda-feira (16/1), o ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral eleitoral, aceitou um pedido do partido para incluir a minuta em uma ação que questiona a reunião de […]
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, deferiu nesta quinta-feira (19) o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Americanas. O magistrado designou a Preserva-Ação Administração Judicial e o Escritório de Advocacia Zveiter para exercerem a administração judicial do processamento. Com a decisão, ficam suspensas todas as execuções financeiras contra o […]
A Advocacia-Geral da União pediu à 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que triplique – de R$ 6,5 milhões para R$ 18,5 milhões – o bloqueio de bens de 52 pessoas e sete empresas apontadas como financiadoras de transportes para os atos golpistas em Brasília no dia 8, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro […]
O novo regime prescricional previsto na Lei Federal 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) não retroage; ou seja, os novos marcos temporais devem ser aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir da publicação da lei. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar sentença para condenar um […]
Um servidor da Prefeitura de Goiânia (GO) garantiu na Justiça o direito de vacância para ocupar emprego público. Após ser aprovado em concurso do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO), ele teve o pedido negado pela municipalidade, sob o argumento de incompatibilidade jurídica de regimes. Contudo, a juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª […]
O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido de vínculo de emprego em um processo trabalhista. Com a referida prova digital, o magistrado constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à […]
Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora que difamou empresa nas redes sociais. Consta da ação que ela fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego em que atuava era tóxico, em tom ofensivo contra o empregador. Inconformada, ela acionou a Justiça. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de […]
As Lojas Americanas formalizaram nesta quinta-feira (19), na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o pedido de recuperação judicial, processo em que uma empresa tenta renegociar dívidas para evitar falência. A medida acontece oito dias após a varejista informar ao mercado a existência de um rombo contábil de R$ […]
A Fundação Saúde Itaú não poderá exigir, na cobrança de mensalidade, a cota-parte referente à mãe falecida de uma beneficiária do plano de saúde. Mesmo após o óbito ser informado, a empresa continuou a realizar a cobrança. A determinação é dos integrantes da 2ª Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Como a reforma trabalhista passou a prever ações judiciais de homologação de transação extrajudicial, deixaram de ser necessárias as lides simuladas — estratégia na qual a empresa induz trabalhadores dispensados a simular existência de conflito e propor ação judicial como condição para receber os valores da rescisão. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou […]
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