Procuradores de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) criticaram a proposta defendida pelo novo secretário da Segurança Pùblica, Guilherme Derrite, de revisar o programa de câmeras corporais na Polícia Militar. Em documento elaborado no dia 14 de dezembro pelo Colégio de Procuradores, assinado por dois ex-procuradores e dois membros atuais do MPSP, os juristas […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o Ministério Público (MPMG) receberam cifras milionárias para o pagamento de salários e benefícios, sem autorização da Assembleia Legislativa, em 2021, aponta levantamento. Apesar dos repasses, o governador Romeu Zema (Novo) sancionou na última-sexta feira (30) o reajuste salarial de servidores dos dois órgãos. A correção é 12,13% retroativa ao mês de maio de 2022. […]
Advogados que fazem parte do Prerrogativas defendem que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ser preso e ficar inelegível por causa de condutas adotadas no mandato à frente do Palácio do Planalto. Para eles, elas podem ter sido criminosas e precisam ser investigadas. Na visão do coordenador do Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, deveria ser […]
As matérias relacionadas a trânsito e direito civil estão situadas na competência legislativa privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Santo André, de iniciativa parlamentar, que tornava obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados pelos motoristas, sob pena de multa. Autora da […]
A apresentação de ações civis públicas à Justiça, o envio de recomendações a autoridades policiais e do Executivo e uma articulação permanente com representantes de diversos órgãos com atribuição para atuar nos casos. Nos últimos dois meses, o Ministério Público Federal (MPF) atuou de forma intensa, em várias frentes e em todas as instâncias, com […]
A 7ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou procedente pedido, movido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º, assim como do Anexo I, Tabela 2 e do Anexo II, itens 8 e 9, todos da Lei nº 1.184/2017 do Município de Macau, que criou cargos na […]
O servidor público não goza da garantia constitucional da inamovibilidade, podendo ser livremente movimentado no interesse do serviço, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar mandado de segurança impetrado por uma oficial de Justiça contra o remanejamento de seu posto de lotação do […]
Em votação unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para confirmar multa de R$ 10,8 milhões imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) a […]
Por unanimidade, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um estabelecimento comercial por danos morais em virtude de uma abordagem abusiva realizada por um de seus seguranças contra duas pessoas, acusando-as de furto. A indenização é de R$ 20 mil, sendo R$ 10 mil […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
