Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro pela possível prática dos crimes de peculato e prevaricação em razão dos pronunciamentos feitos por ele no feriado de 7 de Setembro deste ano em Brasília e no Rio de Janeiro. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral. No recurso extraordinário, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal […]
A dor, angústia e o sofrimento vivenciados pelos moradores da Rua Mirassol, no bairro de Felipe Camarão, fazem parte do passado. Nesta quinta-feira (29), depois de intensos três meses de trabalho, em tempo recorde, o prefeito de Natal, Álvaro Dias, entregou a reforma da via, que foi completamente recuperada pela gestão municipal, após ficar destruída […]
Dentro da missão de reconectar os advogados com a OAB, o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, tem ao seu lado uma diretoria dedicada às pautas da advocacia. Diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos conversou com a JuriNews sobre a atuação da maior entidade civil brasileira no ano que se encerra e os desafios para […]
O Juiz da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a R2B Produções e Eventos LTDA a indenizar um casal, cuja mulher foi atingida por um drone durante evento organizado pela produtora. O valor total da indenização é de R$ 43.451,10, que inclui danos emergentes, lucros cessantes, danos estéticos e danos morais. Os autores relatam que, no dia […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão termina o ano divulgando o balanço de processos mais relevantes julgados em 2022 sob sua relatoria e as estatísticas do gabinete no mesmo período. As informações foram publicadas na página institucional do magistrado, no site do STJ. Entre as decisões destacadas, está a tese fixada no Tema 1.082 dos recursos […]
O juiz titular da 1ª Vara Cível de Brasília (TJ-DFT) negou pedido feito pela deputada federal Erika Kokai, que tinha o objetivo de anular o empréstimo para compra de imóvel concedido pelo BRB ao senador Flavio Bolsonaro e sua esposa. A deputada ajuizou ação popular questionando a forma como o financiamento imobiliário foi autorizado e […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral). O caso em discussão envolve a viúva de um médico, falecido […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, na íntegra e por unanimidade, a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e de Arbitragem do Foro Central Cível, que não reconheceu em anúncio feito por advogado em uma rede social o uso indevido da […]
Por unanimidade, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André (SP) de condenar um banco ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na realização de depósito em dinheiro em caixa eletrônico. A sentença foi apenas […]
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