Uma agente de saúde deve ser indenizada em R$ 10 mil, por danos morais, por ter enfrentado dificuldades para obter seu diploma do curso técnico em enfermagem por uma escola técnica. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou em parte sentença da comarca de Resplendor, no Vale do Rio Doce, que […]
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou à Justiça um pedido que contém as razões recursais para elevar as penas da ex-deputada Flordelis dos Santos e da filha Simone dos Santos, ambas condenadas. A proposta do MPRJ também pede a anulação da decisão que absolveu Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira […]
Por considerar que a parte agravante deve comprovar minimamente o nexo causal para fazer jus ao pedido, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou, de forma unânime, a concessão de tutela de urgência para desocupação de imóvel. A parte ajuizou ação reparatória contra uma empresa argumentando que, ao executar […]
O Desembargador Sebastião Luiz Fleury, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve sentença que condenou o Banco Bradesco e a Serasa Experian a indenizar uma consumidora por negativação indevida sem notificação prévia. A consumidora alegou não ter relação com a instituição financeira e que o débito teria sido originado por […]
A Viação Estrela (Rotas de Viação do Triângulo Ltda. – Roderotas) foi condenada a indenizar uma passageira por má prestação de serviço durante viagem entre Caldas Novas e Goiânia. O ônibus em que a mulher viajou estava com mau cheiro e, durante o percurso, apresentou defeito mecânico, que gerou fumaça no interior do veículo. Ela […]
Uma decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma empresa de medicina do trabalho envie exames médicos a uma paciente após resistência à apresentação dos documentos. Os desembargadores concordaram que a mulher tem direito a acessar a documentação que cita especificamente seus dados pessoais e […]
A necessidade de imposição da contrapropaganda deve ser ponderada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade e tempo de veiculação da propaganda enganosa. A sanção é prevista no Código de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de desfazer os malefícios sociais causados ao mercado de consumo. Esse entendimento foi mantido por decisão […]
De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) declarou a inconstitucionalidade material da contratação temporária genérica e abrangente prevista nos incisos V, XII e XIV do artigo 2º da Lei Estadual nº. 14.547/2011. O relator da ação é o desembargador Erik Simões. O Estado de Pernambuco pode recorrer. A Ação […]
Um comerciante de 34 anos, acusado de tentativa de homicídio em Posse (515 km de Goiânia), foi solto depois de um juiz ler cartas das filhas do réu, de 13 e 4 anos, pedindo como “presente de Natal” a volta do pai para casa. Uma das cartas ganhou repercussão depois de o magistrado publicá-la em […]
O prefeito do município de Exu (PE), Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, conhecido como Raimundinho Saraiva, foi condenado ao pagamento de R$ 56 mil, a título de dano moral coletivo, na ação de improbidade administrativa n. 0000813-04.2020.8.17.2580. A decisão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), levou em conta que ele se omitiu em relação às […]
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