A Juíza da 22ª Vara Cível de Brasília (TJ-DFT) condenou a CVC Brasil Operadora e Agência a indenizar dois consumidores por não disponibilizar os bilhetes de acesso ao parque de diversões na data prevista. A agência de viagem, junto com a Gol Linhas Aéreas, foi condenada pela prestação de serviço deficitário no desembarque. Consta no […]
Atendendo pleito da OAB, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, decidiu pela manutenção do arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que buscava mudar o cálculo da distância entre a sede da comarca estadual e a vara federal, para fins de fixação da competência delegada nas ações previdenciárias. Proposto pelo Tribunal […]
Com o objetivo de acompanhar a evolução e o amadurecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (Lei nº 13.709/18), o Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS-IDP) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil lançaram, pelo segundo ano consecutivo, o Painel LGPD nos Tribunais. O projeto tem […]
O Juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília condenou o advogado Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo pelo crime de apropriação indébita, cometida contra 18 vítimas, representadas pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF. A pena foi de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, e 40 dias multa. De acordo com a denúncia do […]
Com utilização da Sala de Atendimento Virtual (SAV) e o estabelecimento de critérios para monitoramento dos acervos das unidades, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu estimar uma redução de 50% nos registros de atraso no impulsionamento dos feitos nas Promotorias de Justiça. A SAV operou em quatro ciclos, em […]
Há um bode de R$ 19,4 bilhões na sala da democracia brasileira. Esse é o valor previsto para os repasses, no ano que vem, das emendas parlamentares que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Mas ninguém sabe, ainda, se esse dispositivo, que ganhou protagonismo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL), vai continuar funcionando na […]
A Constituição Federal, em seu artigo 133, preceitua que “o advogado é indispensável à administração da justiça” e, portanto, no exercício do seu múnus público, ao lado de outros atores, desempenha a nobre missão de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de justiça. Através da justiça, se busca assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana […]
Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária arbitrada é irrisória ou exorbitante. No entanto, a mesma ação é cabível se discutir o regramento objetivo usado pelo acórdão para fixar os honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o acórdão que, em […]
Para evitar a condenação de pessoas inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. O Ato Normativo é resultado do grupo de trabalho […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem a prevalência do negociado sobre o legislado. Em decisão publicada no último dia 5 , ele afirma que não há mais sentido em manter essa suspensão, determinada por ele em setembro de 2019, uma vez […]
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