A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), condenou o ex-procurador da República e candidato a deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) por propaganda negativa antecipada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A multa foi de R$ 5 mil. Dallagnol publicou um vídeo nas redes sociais com trechos dos depoimentos prestados pelo ex-ministro Antônio Palocci […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) teve um aumento de produtividade de 19,3% nos primeiros oito meses de 2022, em comparação ao mesmo período de 2021. Até agosto, foram julgados 266.137 processos, o que inclui decisões proferidas em sessão por colegiado ou individualmente pelos relatores. Esses e outros dados estão no relatório da Coordenadoria de […]
A partir desta quinta-feira (29), os convidados internacionais que acompanharão as Eleições Gerais 2022 participarão de extensa programação, em Brasília, preparada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles assistirão a um ciclo de palestras até sábado (1º) e, no domingo (2), dia do primeiro turno do pleito, presenciarão o início da votação em uma seção e […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento de ação penal contra um comerciante carioca denunciado pela venda de isqueiros impróprios para uso, em razão da destruição dos produtos após a apreensão. Por unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus (HC 214908), nesta terça-feira (27), o colegiado concluiu que essa circunstância impossibilita o […]
Com a finalidade de capacitar todos os advogados e advogadas do País, a Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional — braço educacional do Conselho Federal da OAB (CFOAB) – disponibilizou 12 cursos gratuitos em sua plataforma de ensino. A iniciativa é alinhada ao Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, uma das principais bandeiras da gestão atual do CFOAB. Entre os cursos […]
A melhoria da infraestrutura urbana de bairros de todas as regiões da cidade é uma das prioridades da Prefeitura de Natal. Uma das ações que comprovam isso é o conjunto de obras formado pela drenagem epavimentação de mais de 20 ruas e pela construção de uma lagoa de captação realizado no bairro Planalto, na Zona […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal). Por enquanto, votou apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, a favor da cobrança já a partir deste ano. O ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista. Segundo os Estados, sem o Difal, haveria perda de R$ 9,8 bilhões […]
Na ausência do laudo de avaliação do bem furtado, não cabe o reconhecimento da insignificância, pois torna-se impossível fazer a comprovação de que o bem subtraído era, de fato, de pequeno valor. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem processado e condenado […]
O juiz David Nicollas Vieira Lins, que responde pela 9.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus (AM), julgou parcialmente procedente ação de consumidor declarando a inexigibilidade de débito, sem condenação por dano moral contra empresa de venda direta, por falta de comprovante de negativação de nome. Na sentença referente ao processo n.º […]
A concessão da gratuidade de Justiça perdura após a fase de conhecimento da ação e alcança, inclusive, os honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, impostos a quem não cumpre a sentença voluntariamente no prazo de 15 dias. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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