Na tarde desta segunda-feira (26), representantes dos estados e da União debateram, em audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar 194/2022 que prevê a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição vinculados às operações com energia elétrica. A LC 194/22, que passou […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a queixa-crime apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso contra o ex-senador Magno Malta pelo crime de calúnia. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 23/9, no exame da Petição (PET) 10409. Em um evento político em Campinas (SP), em junho deste ano, Malta […]
A proposta orçamentária do Poder Judiciário da União para o exercício de 2023 foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As dotações não incluem o orçamento do Supremo Tribunal Federal (STF), nem do próprio CNJ. O montante total da proposta é de cerca de R$ 59,7 bilhões, valor que representa […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do bem fere a dignidade da […]
O escritório TSA Advogados, de São Paulo, conseguiu liminar contra a cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência – pagos por quem perde o processo judicial ao advogado do vencedor. É a primeira decisão que se tem notícia da Justiça paulista. Até então, existia apenas precedente favorável do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A […]
O aplicativo Pardal, oferecido gratuitamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu mais de 18 mil denúncias de propaganda eleitoral irregular de todo o Brasil. As denúncias deram origem a 4.705 processos em tramitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico e envolvem compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e propagandas irregulares. Os […]
Por considerar que é necessário notificar o devedor sobre a mora, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou, por unanimidade, uma liminar de busca e apreensão de um veículo com alienação fiduciária. No caso concreto, o veículo foi dado como garantia em um empréstimo, mas o homem […]
Um grupo de 131 delegados da Polícia Federal protocolou, no Ministério Público Federal (MPF), notícia-crime contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o delegado Fábio Alvarez Shor, da Diretoria de Inteligência da PF. Os delegados pedem a instauração de inquérito policial para apurar possíveis crimes de abuso de autoridade durante […]
A Prefeitura do Natal, através da Secretaria Municipal de Cultura (Secult-Funcarte), publicou na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial do Município (DOM), duas seleções públicas voltadas para o segmento teatral, sendo uma para a realização de espetáculos voltados para o público infantil. As inscrições começam hoje mesmo e vão até o dia 7 de […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou réu a sete meses de prisão por dirigir veiculo automotor sob a influência de álcool, bem como ao pagamento de multa e suspensão da CNH por 2 meses e 10 dias. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o acusado foi abordado no Lago Norte, por policiais militares que foram […]
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