A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos) impõe ao juízo a obrigação de diligenciar para sanar a ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma […]
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) Benedito Gonçalves determinou nesta quarta-feira (21) que o presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), seja proibido de utilizar, na campanha eleitoral, imagens do discurso na Assembleia-Geral da ONU. A decisão é liminar e ainda deve ser analisada pelo colegiado de ministros. O ministro Benedito Gonçalves se manifestou ao analisar uma ação […]
Por constatar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou um julgamento do Tribunal do Júri e ordenou que seja feito um novo. O desembargador Amable Lopez Soto, relator do caso, considerou que a condenação pelo júri […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a ampliação do número de candidatos classificados nos concursos nacionais da magistratura em que haja mais de 10 mil inscritos. Pela nova regra, em especial para tribunais de grande porte, até 1.500 candidatos que obtiverem as maiores notas poderão passar para a segunda fase. O Ato […]
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo decretou, nesta quarta-feira (21), a falência de empresas do Grupo Itapemirim. De acordo com a decisão, verifica-se que há inadimplemento substancial do plano de recuperação judicial e inexistência de perspectiva de retomada dos pagamentos aos credores. Conforme os autos, relatórios mensais do administrador judicial […]
O controle e a regulação do acesso a armas de fogo e munição, além de sua comercialização, retornam aos patamares de 2004, quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/03), instituindo o Sistema Nacional de Registro de Armas (Sinarm). Essa é a principal consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de referendar […]
O governo sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde (ANS). A sanção foi publicada na edição desta quinta (22) do “Diário Oficial da União (DOU)”. O projeto passou no mês passado por votações na Câmara e no Congresso, e aguardava sanção […]
O desembargador Amaury Moura Sobrinho negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do juiz da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (RN), a qual determinou que fosse expedido, com urgência, ofício ao diretor do Hospital Psiquiátrico de Mossoró Dr. Milton Marques de Medeiros (antigo hospital São Camilo de […]
Por ofenderem a honra da parte contrária em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, condenou um advogado e seus representados ao pagamento de danos morais. O advogado atuava em causa própria e na representação de seus irmãos. Ao dar provimento ao recurso especial do ofendido, a turma entendeu que o argumento da imunidade profissional não […]
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos. O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal […]
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