A Teoria do Desvio Produtivo, criada por Marcos Dessaune, inspirou a redação do Projeto de Lei 1954/22, de autoria do deputado federal Carlos Veras (PT-PE). A proposta prevê indenização extrapatrimonial pela perda de tempo do consumidor, especialmente em situações de desvio produtivo do consumidor, como filas demoradas e outras formas de atendimento falho, independentemente da ocorrência do dano […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte. A decisão se deu na concessão de tutela provisória nas […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou as Lojas Americanas S.A. a pagar indenização por danos morais, no valor de cinco salários, à ex-empregada feita refém durante assalto na antiga loja da Av. Afonso Pena, em Natal. O assalto ocorreu em 25 de abril de 2020. A ex-empregada ficou […]
Uma construtora foi condenada a pagar indenização por danos morais a ex-empregado por submetê-lo a trabalho sem uso de EPIs (equipamentos de proteção individual) e por induzi-lo a frequentar refeitório aglomerado durante a pandemia de Covid-19, além de praticar assédio moral contra ele. O caso ocorreu no período de abril a setembro de 2020 e […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a legalidade da restrição da gratuidade de passagem para idosos de baixa renda nos ônibus interestaduais executivos. Segundo a 3ª Turma, são legais os decretos do Executivo Federal e as resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que garantem o direito apenas no transporte convencional. […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou indenização por danos morais aos filhos de um aposentado falecido de Santa Cruz do Sul (RS) que teria tido a saúde comprometida pelo estresse com as frequentes ligações de telemarketing oferecendo serviços bancários. Conforme decisão da 4ª Turma proferida em 10 de agosto, não há ilicitude […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) será o primeiro do país a instalar uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos direitos Humanos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5). A ação inédita reforça a agenda do Poder Judiciário brasileiro, que vem […]
Os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado. Esse foi o entendimento da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deu provimento à Apelação Cível para condenar o […]
O Estado do Rio Grande do Norte terá de viabilizar a realização de uma cirurgia de “Revisão de Artroplastia Total do Quadril” em favor de um paciente que sofre com artrose no quadril. O procedimento cirúrgico deve ser realizado em algum dos estabelecimentos hospitalares conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS ou, às custas […]
O Supremo Tribunal Federal reiniciou seus julgamentos no início do mês, e um assunto em especial se faz presente nas discussões e anseios dos aposentados de todo o Brasil: a conclusão da “Revisão da Vida Toda”. Este processo foi julgado pelo tribunal entre os meses de fevereiro e março de 2022, onde por 6 votos […]
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