Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via extrajudicial. Introduzida pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a modificação à LRP fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que deu […]
A parte que invoca um precedente vinculante que, devido à modulação temporal dos efeitos, não se aplicaria ao caso julgado viola os deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação processual. Por isso, deve ser multada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa de 5% do valor atualizado […]
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um homem com insuficiência cardíaca congestiva. Para os magistrados, ficou comprovado que o autor é segurado da Previdência Social, cumpriu o período de carência de 12 contribuições e está […]
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, arquivou sumariamente uma reclamação disciplinar que questionava a conduta da juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, da 141ª Zona Eleitoral de Santo Antônio das Missões e Garruchos (Rio Grande do Sul) e sua declaração de que a ‘bandeira nacional é utilizada por diversas pessoas como […]
A 5ª Vara Cível de Rio Branco (AC) deferiu o pedido liminar para que o Instagram forneça os dados da pessoa que administra um perfil que é direcionado aos alunos de uma faculdade de Rio Branco. O objetivo é possibilitar a intimação da pessoa responsável para responder pela acusação de ofensas na rede social. A […]
O Projeto de Lei 4727/20 determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já aprovada no Senado, a proposta tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do senador Rodrigo […]
A decisão que não especifica a dosimetria da pena em relação a cada um dos delitos praticados pelo acusado e em cada uma das três fases do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal é nula, pois prejudica o exercício do direito de defesa. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.206) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integra o cargo de delegado de polícia civil nas carreiras jurídicas da administração estadual e torna a atividade privativa de bacharéis em direito. O dispositivo (parágrafo único do artigo 197) […]
Um fotógrafo foi condenado a indenizar noiva por não entregar as fotos da cerimônia de casamento. A juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia observou que o fato extrapola o mero descumprimento contratual. Narra a autora que contratou o réu para que fotografasse seu casamento, realizado em dezembro de 2020. Afirma que as imagens não […]
Quatro ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já aderiram ao manifesto organizado por juristas em defesa do processo eleitoral e contra o discurso golpista do presidente Jair Bolsonaro. O manifesto será apresentado em um ato público que está marcado para o dia 11 de agosto, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a USP. […]
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