O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou às unidades do MP do país a regulamentação do direito à compensação por assunção de acervo — um benefício adicional relativo à sobrecarga processual. O valor da compensação deve corresponder a um terço do subsídio do membro do MP para cada 30 dias de exercício cumulativo. O pagamento […]
A não ser que o contrato de seguro viagem assim preveja, a continuação do tratamento no país de residência do contratante, após a alta médica dada pelo hospital que prestou atendimento no exterior, não está coberta. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023. A decisão foi unânime e é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos contribuintes desde que a Presidência do TJ-SP, em março, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição do Amazonas que tratam da implantação de usinas nucleares no estado, assim como a entrada, o armazenamento e o processamento de material radioativo. Em sessão virtual, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Os dispositivos questionados estabelecem condicionantes […]
A multa diária por descumprimento de decisão judicial que é estipulada em valor razoável em relação à obrigação de fazer imposta, em regra, não deve ser reduzida, mesmo quando seu valor total acumulado se torna exorbitante, pois isso decorre do descaso do devedor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Um pré-conceito pode ser uma forma de autossabotagem. Nossas ideias enraizadas nos mantém presos. Aquilo que temos como convicção pode ser apenas uma percepção equivocada, e com custo muito alto. Na advocacia um desses pré-conceitos é o meio que agora me dirijo a você. E que todos utilizam, cada vez mais: a internet. Mesmo com […]
Um haitiano receberá uma indenização por danos morais no valor total de R$ 40 mil, após ter sido vítima de racismo, xenofobia e acidente de trabalho na construtora em que prestava serviços em Minas Gerais. Ele informou que sofreu humilhação e ameaças e chegou até a ser espancado por outro colega no local de trabalho. […]
Sob a alegação de que a pandemia da Covid-19 lhe deixou em situação financeira crítica, o que caracterizaria motivo de força maior, uma empresa de coletivos urbanos de Poços de Caldas-MG dispensou um empregado e lhe pagou, como multa rescisória, apenas 20% dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do trabalhador, quando o percentual […]
Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas a uma empresa alimentícia aos valores indicados por um vigia na petição inicial de sua reclamação trabalhista. No […]
A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve decisão da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, a qual julgou improcedente o pedido de execução fiscal, movido por sócios de uma empresa. O julgamento, em segunda instância, determinou o prosseguimento do respectivo processo, […]
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