“Nós, da Justiça Eleitoral, nos sentimos preparados, em condições de fazer o que nos toca, que é organizar e realizar as eleições do dia 2 de outubro, e entregar o resultado que a população brasileira merece, que não é só escrutínio dos votos, mas é confiança. Confiança, especialmente, na democracia.” Com essa declaração, o presidente […]
O Banco Cetelem S.A. foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) a restituir em dobro os valores descontados referentes a contrato de empréstimo contraído por uma cliente. Segundo alegou a cliente na ação, o banco descontou o valor de R$ 2,5 mil de um cartão de crédito consignado, porém, a autora afirmou no […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta quinta-feira (7), que, devido aos limites impostos pela Emenda 114/2002, a Justiça Federal teve os pagamentos limitados a R$ 18.891.299.625,00, cerca de 48% do total de precatórios requisitados para o Exercício 2022. O ofício, assinado pelo presidente do […]
Por unanimidade, a Claro S.A foi condenada por efetuar ligações e enviar mensagens excessivas com oferta de produtos e serviços a uma consumidora. Ao manter a condenação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal destacou que a atitude da ré configura prática abusiva. Conta a autora que, em outubro de 2021, começou a receber […]
A arbitragem chegou ao Brasil, há algumas décadas, ostentando a reputação de um meio alternativo de solução de controvérsias que não apenas desafogaria o poder judiciário, como permitiria às partes resolver seus desentendimentos de forma especializada, rápida e sob a batuta de um tribunal em que confiassem. Todos os alunos de direito, ao menos desde […]
Foi ajuizada, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação contra lei estadual que proíbe órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir e inutilizar equipamentos apreendidos em operações e fiscalizações ambientais em Roraima. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7200, o partido argumenta que a Lei estadual 1.701/2022, sancionada pelo governador, Antônio Denarium, invade […]
Um artigo de Lei Municipal editada pelo Poder Executivo de Cruzeta (RN) foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça potiguar, à unanimidade de votos, por afrontar a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. O dispositivo dispõe sobre reajuste dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, o que, para o TJ, trata-se de […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mandou anular o edital de concorrência internacional da Secretaria de Orçamento e Gestão que previa a concessão da Loteria Social do Estado por até 20 anos. Em março, a conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora, suspendeu a licitação para um contrato de valor estimado de R$ […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial para analisar e formular medidas que aperfeiçoem o atendimento do Sistema de Justiça a pessoas com algum grau de dificuldade para enxergar, ouvir ou caminhar ou com deficiência mental ou intelectual. A atuação busca reforçar a condição dessa população enquanto indivíduos […]
Um candidato, que após passar nas fases iniciais de um concurso, perdeu a etapa de averiguação e foi eliminado do certame, devido a atraso em voo, deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelos desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d Espírito Santo […]
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