O advogado que, em uma ação de investigação de paternidade, reproduz o discurso do investigado com ofensas à mãe do interessado como argumento de defesa ataca a honra e a reputação da parte, em ato ilícito e danoso que é suscetível de reparação moral. Com esse entendimento, e por maioria apertada de votos, a 3ª Turma do […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus por meio do qual a defesa da desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pedia seu retorno ao cargo. O afastamento foi prorrogado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito de ação penal que lá tramita sobre suposta […]
A partir de agora, os advogados goianos podem monitorar de forma inteiramente gratuita as publicações de Diários Oficiais em âmbito nacional. O benefício é fruto de parceria firmada entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e a Jusbrasil, maior ferramenta de consulta processual do país. A parceria anunciada no último mês […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à ação em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pediu à corte que garantisse que a revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), prevista para este ano, não resulte na diminuição ou na extinção das políticas de inclusão já conquistadas. Segundo a ministra, apesar […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na interpretação do colegiado, o auditor possui atribuição funcional para avaliar a existência de vínculo empregatício […]
Começou neste mês de julho o Programa de Residência em Tecnologia da Informação, iniciativa inédita no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que vai apoiar o desenvolvimento tecnológico da instituição por meio da construção de soluções de TI. O Programa é resultado de uma parceria entre o TST e a Universidade Federal do Rio […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma apuração na Corte sobre os impactos da chamada PEC das bondades. A investigação foi uma solicitação do Ministério Público junto ao tribunal, que pede que o governo federal seja impedido de praticar medidas que furem o teto de gastos. O ministro responsável pela apuração será Aroldo […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a ordem do ministro Alexandre de Moraes para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre suposta interferência do presidente no caso Milton Ribeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que já existe uma ação sobre o tema com relatoria da ministra Cármen Lúcia, que no último dia 29 […]
Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito à chamada Revisão da Vida Toda, por meio da qual é possível incluir no cálculo do valor da aposentadoria os salários recebidos pelo segurado da Previdência Social anteriores a julho de 1994. […]
Uma mulher que foi agredida pelo ex-companheiro será indenizada em R$ 8 mil por danos morais. A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que rejeitou, porém, o pedido de indenização no tocante à prática de adultério. Em seu voto, ele afirma que a parte autora não demonstrou que […]
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