O relator do projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS de combustíveis e energia, Elmar Nascimento, encaminhou já manhã desta quarta-feira (25) a versão final do projeto após as negociações feitas com o governo. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse à CNN na noite de terça-feira (24) que essa versão deverá ser apreciada nesta […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reverteu a pena de demissão imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao magistrado Senivaldo dos Reis Júnior. O juiz ingressou na magistratura por meio do sistema de cotas raciais e havia sido demitido por suposta atividade de coach, voltada para preparação de estudantes para concursos públicos. […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, perdeu a paciência e quase partiu para cima do subprocurador Nívio de Freitas, durante uma sessão do Conselho Superior do Ministério Público Federal nesta terça-feira (24). O PGR chegou a se levantar da cadeira e precisou ser contido por seguranças. A confusão começou assim que Aras anunciou que abriria uma […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União, foi batizada de […]
Em ação civil pública na qual se postula que o poder público forneça medicamento para um paciente específico, é possível, havendo pedido também expresso, estender a decisão para qualquer outra pessoa, desde que comprove seu enquadramento clínico à mesma hipótese. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de anulação de um processo porque a advogada havia enfrentado problemas na conexão à internet que a impediram de fazer defesa oral na sessão telepresencial em que o caso foi julgado. Para o colegiado, a situação não configurou cerceamento do […]
Em decisão publicada nesta quarta-feira (25), o juiz da 69ª Zona Eleitoral de Natal, Fábio Antônio Correia Filgueira, julgou improcedente os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo senador Jean Paul Prates contra o prefeito de Natal Álvaro Dias e a vice Aíla Cortez sob a alegação de prática de abuso […]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que amplia o rol de beneficiários do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e prevê desconto de até 99% na renegociação das dívidas do programa. Todos os destaques, que são sugestões de alteração ao texto, foram rejeitados. A proposta vai à sanção do presidente Jair […]
A ministra Dora Maria da Costa, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu na segunda-feira (24) o trâmite dos recursos extraordinários em que se discute a inclusão na execução de empresa que não tenha participado da ação desde o início, com fundamento na existência de grupo econômico. O sobrestamento de todas as ações foi determinado após a ministra acolher […]
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) proferiu decisões em três processos que tratam de questão atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF): a possibilidade de a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) retroagir para beneficiar o réu. A nova regra (Lei nº 14.230) foi sancionada em novembro de […]
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