5 de maio de 2022

Lei que permite agendamento telefônico de consultas é constitucional

A previsão legal de agendamento telefônico de consultas médicas não configura ingerência na administração pública. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao validar uma lei de Tremembé, que permite o agendamento por telefone de consultas médicas na rede pública de saúde para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência […]

Legislação

A PEDIDO DA OAB: Projeto de lei proíbe violação de

Atendendo a um pedido da OAB, o senador Jorginho Mello (PL/SC), apresentou o Projeto de Lei 1114/22, que institui vedação à violação de prerrogativas da advocacia por servidores públicos federais. Esse é mais um esforço da Ordem para assegurar o livre exercício profissional de advogadas e advogados e garantir o respeito às prerrogativas da advocacia. […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

Justiça mantém decisão que determinou nomeação e posse de candidata

Por unanimidade de votos, O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), no exercício do reexame pela sistemática da Repercussão Geral, manteve decisão proferida em Mandado de Segurança que determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize a imediata nomeação e posse de uma candidata no cargo para o […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

É inconstitucional lei municipal que permite ensino domiciliar, entende TJ-SP

Embora o ensino domiciliar não seja vedado constitucionalmente, sua criação deve ser dar por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional. Sendo assim, é inconstitucional a lei municipal que disciplina diretrizes e bases da educação, por usurpação de competência legislativa privativa da União. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]

Politica xxSlider_princial

Diretor da CIA alertou governo Bolsonaro sobre perigo de desacreditar

Um diretor da CIA, a agência de inteligência dos Estados Unidos, disse no ano passado a militares e pessoas próximas de Jair Bolsonaro que o presidente brasileiro não deveria desacreditar o processo eleitoral brasileiro. A notícia é da agência Reuters, que falou com duas pessoas sobre o ocorrido em condição de anonimato. Segundo a Reuters, William […]

Bastidores da Ordem - MG

Presidente da CAA-MG recebe Presidente do FIDA

Na tarde desta quinta-feira, 5 de maio, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Gustavo Chalfun, a diretora tesoureira, Silvina Mendes e o diretor primeiro secretário, Giuliano Almada, receberam na sede da instituição, em uma visita, o presidente do FIDA (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados), Felipe Sarmento. Participaram […]

Justiça Sul xxslider_principal2

Mulher que sofreu graves sequelas após parto de urgência será

A juíza Marilene Granemann de Mello, titular da 2ª Vara Cível de Canoninhas, condenou município do planalto norte do Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil, a título de danos morais, em favor de uma mulher que teve graves sequelas após ser submetida a uma cesárea de urgência em hospital local […]

Justiça Superiores xxslider_principal2

CNH vencida não basta para demonstrar culpa em acidente de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa – cuja caracterização depende de prova da relação de causalidade entre a falta de […]

STF Notícias xxSlider_princial

“Restrições à imprensa tornam a democracia uma mentira e a

Na solenidade de abertura da exposição “Liberdade e Imprensa – o papel do jornalismo na democracia brasileira”, realizada na manhã desta quinta-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou que restrições à liberdade de imprensa “tornam a democracia uma mentira e a Constituição Federal uma mera folha de papel”. Localizada […]

Justiça xxSlider_princial

Voluntária que sofreu lesão no rosto em curso de estética

Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma esteticista a indenizar por danos materiais e morais uma voluntária que se disponibilizou como modelo para curso de micropigmentação de sobrancelha, supervisionado pela profissional. Na ação, a autora afirma que participou gratuitamente como modelo do referido curso de micropigmentação […]

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