A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando tem 26 anos de idade, possui nível superior e está […]
Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional expressão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais que estende a prerrogativa de foro por prerrogativa de função ao chefe da Polícia Civil. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6510, na sessão virtual finalizada em 20/4, ajuizada […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) impediu servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) de advogarem, a partir de um pedido de providências do Sindicato dos Servidores da instituição (Sindsemp). No pedido, a entidade faz uma consulta sobre a possibilidade daqueles inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da Lei nº 11.415/2006 […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a ação penal em que o ex-ministro do Desenvolvimento Regional (MDR) e ex-presidente da Câmara Municipal de Natal, Rogério Marinho (PL), é acusado de peculato. Marinho foi denunciado com base no artigo 312, caput, do Código Penal, por supostamente ter desviado recursos públicos mediante esquema fraudulento […]
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta terça-feira (26) substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao PLC 68/2018, projeto de lei que dispensa o usuário de prótese ou marca-passo de se submeter a detector de metais e similares. O texto ainda será analisado em outros dois colegiados do Senado: a Comissão de […]
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira 26, a prisão da ex-deputada federal Flordelis, acusada de participação no assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. Flordelis será julgada pelo júri popular no dia 9 de maio. O tribunal julgou um recurso em habeas corpus protocolado […]
Mais um equipamento público voltado à promoção da qualidade de vida, incentivo à prática esportiva e integração da população foi entregue nesta segunda-feira (25) pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias. A arena poliesportiva do Conjunto dos Bancários, no bairro Pitimbu, zona Sul da capital potiguar. A área multiuso conta com uma quadra que foi totalmente […]
A Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) acolhe a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a indispensabilidade das audiências de custódia e reagiu a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que manteve seis pessoas presas preventivamente desde o feriado da Páscoa […]
A Seccional Mineira, em parceria com a OAB Nacional, realizou nesta segunda-feira (25), o lançamento oficial da campanha “Advocacia sem Assédio” em Minas Gerais. O evento foi conduzido pelo presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, e contou com a presença da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno. A campanha “Advocacia sem Assédio – A […]
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