O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou de norma do estado do Rio de Janeiro interpretação que autorize a utilização de operações de crédito com bancos e instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal. O dispositivo em questão consta da Lei estadual 7.529/2017, que autoriza a privatização da Companhia Estadual de […]
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a condenara a arcar com as dívidas da Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. A Casa e Vídeo foi constituída no âmbito da recuperação judicial da Mobilitá e, segundo o colegiado, não se trata […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou nesta segunda-feira (25/4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação de multa aplicada ao advogado do deputado federal Daniel Silveira por causa dos recursos que apresentou em favor do cliente. A OAB atua estritamente em defesa das prerrogativas profissionais do advogado. A peça ajuizada […]
O juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu 72 horas para o governo federal explicar a graça constitucional concedida ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). Em decreto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) perdoou a condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o parlamentar à pena de 8 anos e nove […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade de dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que revoga a obrigatoriedade de consulta plebiscitária prévia para o processo de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), do Banco do Estado (Banrisul) e da Companhia de Processamento de Dados (Procergs). Na sessão […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão de contratos para aquisição de kits de robótica pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Corte também estipulou que o órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC) interrompa os repasses de verbas para compras dos aparatos. A decisão, proferida em 20 de abril e divulgada nesta segunda-feira (25/4), […]
Tendo em vista a natureza alimentar do pro labore, que não se confunde com os lucros apurados ao final de cada exercício e distribuídos entre os sócios, a penhora de tal verba não pode ser deferida, conforme previsto no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
O prefeito Álvaro Dias entregou um novo equipamento público para a população da zona Oeste de Natal. Localizada no Bairro Nordeste, a alameda João Pinto foi instalada na Rua Norte, numa extensão de 1,5 km de iluminação moderna em LED, sinalização e paisagismo. Ao todo foram utilizados 78 postes e 83 luminárias de 60W. O […]
O Banco do Brasil deverá restabelecer, em um prazo de 15 dias, o pagamento de gratificação de função de confiança a um bancário que atuou como gerente por mais de 15 anos e que retornou ao cargo de escriturário. A determinação é do juiz do Trabalho Luiz Eduardo da Silva Paraguassu, da 8ª Vara do […]
Com base no reconhecimento de falha no dever de informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) e condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais à família de paciente que morreu após a aplicação de anestesia na preparação de […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
