O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) começou a analisar proposta de aumentar o número de desembargadores e de funcionários comissionados da Corte, nesta segunda-feira 14. A medida tem provocado muita discussão e a primeira sessão dedicada a analisar a matéria levou mais de três horas. Os 25 desembargadores do Órgão Especial do TJ não […]
A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na […]
O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades. Acompanhando esse entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em […]
O Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, determinou que o presidente russo, Vladimir Putin, pare imediatamente os bombardeios contra a Ucrânia, iniciados em 24 de fevereiro. A decisão desta quarta-feira (16) é preliminar. Os juízes entendem que ainda precisam de mais elementos para uma condenação final contra a Rússia, mas temem os prejuízos da guerra. O […]
O Projeto de Lei 4301/21 determina que serão considerados indisponíveis os direitos patrimoniais decorrentes dos contratos de previdência complementar privada. Desta forma, o texto em análise na Câmara dos Deputados bloqueia a possibilidade de aplicação da Lei da Arbitragem em eventuais litígios. “Considero fundamental que se retirem da incidência da Lei de Arbitragem os contratos de […]
Advogados entrarão com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira 15, para tentar barrar pedido de destaque do ministro Nunes Marques no caso que julga o direito à Revisão da Vida Toda de beneficiários do INSS. A ação foi movida pelo aposentado Vanderlei Martins de Medeiros e considera uma das maiores recentes do direito previdenciário. A […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sugeriu a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o Ministério Público brasileiro e o Congresso Nacional para viabilizar o combate e a prevenção da violência política no país. A proposta foi apresentada ao senador Humberto Costa (PT-PE) e à deputada federal Erika Kokay (PT-DF), nesta terça-feira 15, […]
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes – se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC/1973. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski arquivou a Petição (PET) 9759, por meio da qual nove deputados federais atribuíram ao presidente Jair Bolsonaro a prática dos crimes de perigo para a vida ou saúde de outras pessoas, de infração de medida sanitária preventiva e de submissão de menor a vexame […]
Uma consumidora que sofreu queimaduras nas pálpebras inferiores após realização de procedimento para retirada de manchas será indenizada pela clínica de estética em que realizou o procedimento, após a A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios manter a sentença que a condenou a indenizar a vítima. O colegiado destacou que […]
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