O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT) instaurou inquérito para investigar os postos de combustíveis da Shell por possível propaganda enganosa. Segundo o MP-DFT, a rede teria o costume de divulgar em destaque os preços dos combustíveis oferecidos pelo aplicativo, em vez de destacar os cobrados nas bombas. A prática é ilegal. A […]
Por verificar ato ilícito, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação da Prefeitura de São Carlos a indenizar, por danos morais, uma mulher que teve o nome incluído, de forma indevida, em uma lista de pessoas que teriam furado a fila da primeira dose da vacina […]
Por unanimidade, a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos, foi reconhecida como atividade tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6034. O STF acompanhou o entendimento do […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá que pagar uma indenização por danos materiais e morais de R$ 1.033.466,00 à família de um carteiro pela morte do funcionário em decorrência de complicações causadas pela Covid-19, conforme o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). O juiz titular da 76ª Vara do Trabalho de […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará, no dia 28 de abril, das 9 h às 17 h, o “I Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça Federal”. O evento acontecerá na modalidade webconferência e contará com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. As inscrições devem ser realizadas por meio do preenchimento do questionário on-line. […]
O advogado criminalista Sergio Antonio Maidana de Freitas, conhecido como Barbará, de 76 anos, morreu no Rio Grande do Sul após ter sido agredido por um ex-cliente na tarde de sexta-feira (11), sendo internada em um hospital da cidade, onde veio a óbito. De acordo com o delegado Maiquel Fonseca, as agressões teriam sido motivadas por […]
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) enviou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja considerado o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Decreto Federal nº 9.794, de 14 de maio de 2019. A norma dispõe sobre os […]
A Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) protocolou no Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências para assegurar “garantias processuais básicas da magistratura” em relação à condução de processos administrativos disciplinares contra magistrados. Segundo a associação, em diversos regimentos internos de tribunais brasileiros, há normas estabelecendo que a autoridade responsável pela condução da sindicância e posterior instauração de processos administrativos […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para o […]
Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento de inquéritos e determinar o envio dos autos ao procurador-geral do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), para a revisão do pedido de arquivamento […]
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