O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, advogado de Jair Bolsonaro, foi absolvido em segunda instância, nesta quinta-feira (10), da acusação de agressão à ex-mulher Élida Souza. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT). Gonzaga foi acusado de violência doméstica em junho de 2017 por Élida Souza. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário. A decisão se deu na sessão desta quinta-feira (10), no julgamento da […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 9, projeto de lei que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com o Projeto de Lei 4875/20, da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como […]
O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto que aumenta em um terço as penas de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) cometidos contra mulheres, “por razões da condição de sexo feminino”. O PL 3.048/2021 é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e foi relatado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN). A matéria segue […]
A proposta que corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB possa apurar e aplicar sanções disciplinares à advocacia foi aprovada, nesta quinta-feira (10), no Plenário do Senado. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa e ex-conselheiro federal da OAB, o Projeto de Lei […]
Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a condenação da operadora Notre Dame Intermédica Saúde e do hospital Associação Médica Espírita Cristã ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por terem negado a cobertura de um parto realizado em regime de urgência. O caso chegou ao STJ […]
A Justiça de Minas Gerais estipulou o valor de R$ 10 mil reais para a indenização por danos morais à tutora de dois cães pequenos que foram atacados por um rottweiler. O caso ocorreu no ano passado, a responsável pelo cão morto contratou uma profissional especializada em passeios com animais de estimação e durante uma volta no bairro Santo Antônio que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O caput […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais (TRT-MG) negou recurso da Vale contra a indenização de R$ 1 milhão por danos morais para herdeiros de trabalhadores mortos no rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O recurso havia sido apresentado em julho do ano passado, mas foi votado […]
O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (10) um projeto de lei que extingue previsão de multa aplicada diretamente por juiz ao advogado que abandona processo penal. O PL 4.727/2020 substitui a multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o texto agora […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
