A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, enviou à Procuradoria-Geral da República uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, por um possível crime de prevaricação pela demora na inclusão das crianças no plano de vacinação contra a Covid-19. Em despacho assinado no dia 7 deste mês […]
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, divulgou o calendário dos próximos certames do Exame de Ordem Unificado previstos para 2022. Confira a previsão de datas: XXXIV Exame de ordem unificado Publicação do Edital de Abertura 10/12/2021 Período de Inscrição 13/12/2021 a 20/12/2021 Prova Objetiva – 1ª fase 20/2/2022 Prova […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos do Decreto 10.935/2022, que altera a legislação de proteção a cavernas, grutas, lapas e abismos e permite a exploração, inclusive, daquelas com grau máximo de proteção. A decisão considera o risco de danos irreversíveis às cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência. A […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu liminar em que a defesa do ex-ministro José Dirceu pleiteava o reconhecimento de litispendência em processos da operação Lava Jato para o trancamento da segunda ação contra o ex-ministro. Para Jorge Mussi, a discussão apresentada pela defesa de José […]
Um profissional que só conseguiu renovar sua carteira nacional de habilitação depois de cinco anos, em decorrência do lançamento do CPF de um homônimo em seu cadastro na Receita Federal, será indenizado pelo Estado de Minas Gerais em R$ 3 mil. O entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) […]
Com a popularização das criptomoedas entre investidores, empresas dos mais diversos setores já aceitam a moeda digital como meio de pagamento por produtos e serviços. Recentemente, ela começou a ser adotada também para a quitação de honorários advocatícios. Entre os escritórios que passaram a aceitar o ativo está o Viseu Advogados. “Alguns clientes consultaram sobre […]
Em processos e procedimentos que lidam com a natureza humana, a existência de uma vara especializada garante celeridade, brevidade e mais humanidade na prestação jurisdicional. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e, em 2006, recomendou a criação, em âmbito nacional, de varas […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, decisão que concede a pai solo o direito a extensão de licença paternidade de 30 para 180 dias, descontado o período já usufruído. O autor é bombeiro militar do DF solteiro e adotou uma criança recém-nascida, em maio de 2021. […]
O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Rafael Godeiro Sobrinho, foi condenado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JF-RN) por omitir valores nas declarações de imposto de renda, dinheiro proveniente de uma “rachadinha” com um assessor. A sentença impôs ao réu condenação a quatro anos e oito […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2021, para um total de 95.000 processos, com 114.325 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.183.382.396,27. Do total geral, R$ 960.082.808,12 correspondem a matérias previdenciárias e […]
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