O juiz da 8° Vara Federal do Piauí, Adonias Ribeiro de Carvalho Neto, julgou procedentes os pedidos de ação ajuizada por advogados, determinando que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI) se limite a cobrar a anuidade do conselho de classe no valor de até R$500,00, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preço […]
A garantia constitucional dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vacinação contra a Covid-19, será alcançada por meio do diálogo solidário entre pais, instituições, órgãos públicos e a sociedade e não mediante ações extremadas. A avaliação que reforça o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor da vacinação como […]
Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou regular a redução do horário de funcionamento das unidades judiciárias no interior de Pernambuco. A jornada de seis horas diárias, das 7h às 13h, havia sido questionada pela seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). No entendimento do conselheiro Richard Pae Kim, relator do processo, […]
O interrogatório do réu, em todos os procedimentos regidos por leis especiais, deve ser o último ato da instrução criminal, nos exatos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, pois se trata de lei posterior mais benéfica ao réu, tendo em vista que assegura maior efetividade aos princípios constitucionais do contraditório e da […]
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT), obteve decisão liminar deferida em Ação Civil Pública impetrada contra 19 empresas de administração de condomínios que ofereciam serviços jurídicos de forma irregular em Mato Grosso. O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária do Mato Grosso, acolheu o […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou dois homens que desobedeceram à determinação de permanecer isolado em quarentena para evitar a disseminação do coronavírus. Ambos foram condenados a um mês de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação […]
A Vara da Infância e da Juventude de Santana, bairro da zona norte de São Paulo, proibiu que crianças até 11 anos assistam ao desfile e aos ensaios das escolas de samba no Anhembi. Para as crianças até 5 anos, a interdição é total. Para quem tem entre 6 e 11 anos, a juíza Maria […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra alterações na legislação previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul no Tribunal de Justiça local (TJ-RS) com base na reforma da previdência de 2019. Em decisão liminar na Reclamação (RCL) 51639, o ministro […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no Diário da Justiça eletrônico (DJe), a convocação para uma sessão extraordinária do Pleno, às 16h do dia 1º de fevereiro, para discutir o retorno das atividades presenciais no tribunal. A sessão do Pleno será realizada de forma híbrida e terá início logo após a sessão da Corte Especial […]
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