O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da queixa-crime apresentada por Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho e Previdência, contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por declarações feitas em entrevista em junho de 2021. Lorenzoni não efetuou o recolhimento das custas processuais, formalidade necessária ao prosseguimento da ação, e a situação […]
A folha de dezembro de 2021 do Ministério Público Federal (MPF) aponta remuneração de R$ 545,8 mil a um procurador e outros 70 que receberam mais de R$ 300 mil, considerando rendimentos brutos e verba indenizatória. Os altos valores têm a ver principalmente com venda de licenças-prêmio e férias não usufruídas. Ao total, os pagamentos […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a saída imediata e temporária de Roberto Jefferson do Complexo Penitenciário de Gericinó para a realização de exames no Hospital Samaritano, localizado em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 9844. Jefferson deverá […]
Em ato publicado nesta terça-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reconduziu nesta terça-feira (18) o conselheiro Robson Marinho ao exercício do cargo. Marinho foi afastado pela Justiça paulista em agosto de 2014 sob suspeita de ter recebido propina da multinacional francesa Alstom. Hoje, aos 72 anos, ele ficará no […]
Em tramitação na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei 2581/21 altera o Código de Processo Civil para estabelecer prazo para a execução de atos processuais referentes ao cumprimento de decisão liminar. Pela proposta de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), o funcionário responsável terá um dia, a partir da ordem do juiz, para cumprir […]
A presidente da OAB São Paulo, Patrícia Vanzolini, oficializou o apoio a José Alberto Simonetti para presidente da OAB Nacional. Primeira mulher a assumir a presidência da maior seccional do país, Vanzolini diz confiar que o conselheiro federal da OAB pelo Amazonas, José Alberto Simonetti, fará uma gestão plural, inclusiva e comprometida com a defesa […]
A Síndrome de Burnout passou a ser classificada como doença do trabalho pela Organização Mundial de Saúde a partir de 1º de janeiro deste ano. Em caso que tramita sob segredo de justiça, o juiz do Trabalho José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, da 6ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) determinou que a […]
A Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) determinou o arquivamento de inquérito contra o empresário Fábio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula. Segundo a magistrada, as provas que justificaram a instauração dos procedimentos são ilícitas por derivação. Na decisão, a juíza Fabiana Alves Rodrigues, da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, acolheu os […]
O crime de abuso sexual em crianças raramente chega à Justiça. Consumado entre quatro paredes, em sua maioria por membros da própria família, é cometido contra uma pessoa vulnerável que, além de desconhecer seus direitos, tampouco sabe se defender. A ajuda que conseguem, normalmente, é externa. Professores, colegas de escola, profissionais da saúde – que […]
A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal […]
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