Uma pessoa com autismo obteve o direito de embarcar com o seu cão de assistência emocional em um voo de Brasília para São Paulo. A 3ª Vara Cível de Águas Claras, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), deferiu o pedido de Arthur Skyler Santana de Franca, 22 anos, para que […]
O ano para a advocacia baiana começou em meio a problemas técnicos no pagamento dos alvarás emitidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que desde a última segunda-feira (10) passaram a ser feitos pelo novo sistema BRBJus, do Banco de Brasília (BRB). Além dos inúmeros transtornos causados na migração da administração dos depósitos judiciais […]
Litigância de má-fé não se confunde com erro humano durante a condução do processo. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) deu razão ao Sindicato Hoteleiro de São Paulo (Sinthoresp) e excluiu o pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa imposta pelo juízo de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para decidir sobre a mudança no cálculo das custas judiciais e taxa judiciária cobradas pelo Tribunal do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Lei nº 9.507, publicada no Diário Oficial do Estado em dezembro, aumentou os valores – em até 54% – e criou multas processuais. O partido Podemos […]
Os magistrados que integram a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram manter a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização de R$ 6 mil por danos morais a uma funcionária demitida um mês após retornar ao trabalho de um tratamento de câncer que exigiu cirurgia, quimioterapia e afastamento […]
A nova gestão da OAB Tocantins foi iniciada com uma importante conquista para a classe. Foi sancionada, em 7 de janeiro, a Lei estadual nº3.873, que determina que a violação às prerrogativas dos advogados são infrações funcionais. A partir de agora, os servidores estaduais que descumprirem essas normas podem ser penalizados administrativamente. A lei altera […]
A juíza da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Ford Motor Company Brasil a indenizar um consumidor por defeito em câmbio de veículo. A magistrada concluiu que a ré não apresentou solução efetiva ao proprietário do carro comvício na fabricação. Narra o autor que, em janeiro de 2015, comprou um carro 0 km com câmbio automatizado “powershift”. Ele […]
Em crimes de violência doméstica, muitas vezes cometidos longe de testemunhas, a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os elementos colhidos em sede inquisitiva e não confrontada por qualquer outro elemento de prova, merece credibilidade e é decisiva para a demonstração dos fatos. Esse entendimento foi aplicado em julgamentos recentes de duas Câmaras de […]
O acordo de cooperação técnica firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado resultados expressivos para a prevenção de litígios, o incentivo à resolução consensual de conflitos e o gerenciamento de precedentes qualificados. Desde o início do acordo, 468.550 processos foram objeto de medidas de desjudicialização – como a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1344400 (Tema 1.192). No recurso, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) […]
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