Mais de 3 mil promotores e procuradores do Ministério Público Federal e dos Estados assinaram uma nota de repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No documento divulgado neste domingo, o grupo pede a “integral rejeição” da proposta de autoria […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado (contra as quais não cabem mais recursos) proferida por juiz estadual. A decisão foi tomada, por maioria de votos, […]
O juiz de Direito José de Souza Brandão Netto, de Entre Rios (BA), decretou a prisão preventiva de um homem acusado de agredir sua companheira no motel. Na decisão, o magistrado ressaltou que o local é para afagos e carinho e não para agressão. Consta nos autos que o casal tentou reatar o relacionamento dentro […]
A União é o ente público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação a distância. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, decidiu que o Conselho Federal […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de indenização de um gerente de uma administradora de imóveis, demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho, mas […]
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, participou na manhã desta segunda-feira (18) de mais uma edição do projeto Desenvolve Natal, iniciativa provida pela Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio/RN). O encontro contou também com as participações dos vereadores da cidade, diretores da Fecomércio e representantes de alguns segmentos da sociedade. Na […]
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais três leis do Estado de Goiás que criam e regulamentam pensões especiais em situações específicas e permitem a concessão do benefício a juízo exclusivo do governador. Questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6559 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, as Leis estaduais […]
As eleições gerais da OAB Pernambuco estão se transformando em terra sem lei. O grupo instalado no comando da instituição há 15 anos quebrou mais uma regra em total desrespeito à atuação da Comissão Eleitoral da OAB-PE. Dessa vez, a chapa da situação, que é encabeçada por Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zanella, distribuiu e […]
Juízes têm direito a 60 dias de férias por ano e, quando não usufruem de tudo, podem pedir uma indenização pelos dias pendentes — ou seja, “vender” parte das férias. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que tribunais gastaram pelo menos R$ 2,42 bilhões em quatro anos — de setembro de 2017 a setembro […]
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) reconheceu o direito ao adicional noturno de 20% na remuneração dos jogadores de futebol, em ação de dissídio aberta pelo sindicato da categoria. Os valores são referentes aos anos de 2017 e 2018. Ainda cabe recurso por parte dos clubes na ação, que corre no Tribunal Regional […]
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