Salvo por disposição contatual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro. Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (13/10) encerrou o julgamento de três recursos especiais sobre o tema, afetados para definição de […]
Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (13), o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), rebateu críticas que tem recebido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de seus aliados, por não ter pautado a sabatina de André Mendonça, ex-ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), indicado há três […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou válida a citação de uma indústria de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o dela. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia peticionado no mesmo processo sem questionar o erro, quando […]
O presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, é oficialmente candidato à reeleição. Ele foi o primeiro a registrar a chapa para as eleições gerais da maior Seccional do país, que vão acontecer no dia 25 de novembro. Com o número 11, a chapa “Conexão e União” foi protocolada, na manhã desta quarta-feira (13), […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77, para que sejam acatados, pelo Judiciário, dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no sentido de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas […]
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta quarta-feira (13) que, em breve, André Mendonça será o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A data da sabatina no Senado, no entanto, ainda não foi marcada por Davi Alcolumbre (DEM-AP). A declaração do presidente foi dada durante a cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural a famílias […]
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu um habeas corpus para a mulher presa por ter furtado dois pacotes de miojo, uma Coca-Cola de 600ml e um pacote de suco em pó, em São Paulo. A decisão foi proferida às 22h desta terça-feira (12), em um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou multas impostas por condomínio a proprietário que alugou apartamento para terceiros via plataforma virtual Airbnb, bem como determinou que não sejam impostas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, pelo menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta. Consta nos […]
A prisão preventiva só pode ser decretada se houver pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou da autoridade policial. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, em liminar, a prisão preventiva de um homem. O paciente havia sido denunciado pela suposta prática de estupro. A sentença condenatória […]
A alteração do regime de bens não depende apenas da vontade dos cônjuges e deve resguardar os direitos de terceiros, como credores e herdeiros. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, um pedido de um casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Casados […]
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