O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a União assegure ao Estado de São Paulo a remessa necessária da segunda dose das vacinas contra a covid-19, a fim de completar a imunização das pessoas que já tomaram a primeira. A determinação foi confirmada na Ação […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de Cachoeira de Goiás (GO), de forma direta (não sujeita ao regime de precatórios), referente à cota de ICMS retida ilegalmente por meio dos programas de incentivo fiscal. A […]
Nesta quarta-feira (15), é comemorado o Dia Internacional da Democracia. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007 como forma de lembrar a Declaração Universal da Democracia, assinada em 15 de setembro de 1997 por representantes de 128 países. A celebração da data tem como objetivo reforçar a necessidade de promover […]
Animais agora podem constar como parte em ação judicial, ou seja, podem até serem autores de processos judiciais. Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu nesta terça-feira (14) a capacidade dos animais serem parte de demandas judiciais. O desembargador D’Artagnan Serpa Sá e a juíza Fabiana Karam deram voto favorável ao recurso, que […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O colegiado […]
Advogados que vão disputar as duas vagas de desembargador destinadas ao Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo foram conhecidos após a seccional paulista da OAB formalizar as listas sêxtuplas com os indicados. Tais escolhas seguiriam os trâmites “normais” se não fosse por dois motivos que causam desconfiança nos advogados paulistas. O primeiro […]
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso e manteve sentença proferida pelo juiz Angel Tomas Castroviejo, da 1ª Vara Criminal de Sertãozinho, que condenou réu pelo crime de sonegação fiscal. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento […]
Os juízes se sujeitam às corregedorias dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não a determinações de acórdãos. Com esse entendimento, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), Evandro Luís Urnau, se negou a cumprir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRF-4) para transcrição de uma audiência […]
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou os resultados da Pesquisa de Metas Nacionais 2022 – Processos Participativos, da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, em que 79% dos que responderam ao questionamento consideram a Justiça do Trabalho “totalmente ou muito confiável”. Realizado entre 21 de junho e 31 de julho de 2021, o […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficácia da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que restringe a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais. A ministra pediu a inclusão das ADIs 6991, 6992, 6993, 6994 […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
