A liberdade de atuação normativa do legislador reformador não é ilimitada, sendo possível preponderar a estabilidade de norma já instituída, sob pena de afetar a previsibilidade normativa e o princípio da proteção da confiança, inerentes ao ordenamento jurídico no Estado Democrático de Direito. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Florianópolis declarou, em controle […]
A última eleição para a escolha da lista tríplice dos nomes dos advogados que disputaram a vaga do Quinto Constitucional para desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) revelou o que não se deve fazer em busca do poder. A ambição do então presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano, ultrapassou os limites […]
Atualmente é ponto incontroverso que o Agro Negócio vem sendo um grande propulsor da economia no Brasil, devido a grande importância do setor para o PIB nacional e a balança comercial externa, sem esquecermos da importante função de garantir o mínimo existencial com produção de alimentos visando saúde e bem-estar de toda sociedade. Diante da […]
Ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que atuaram na gestão do órgão dede o ano de 1988 assinam uma nota em defesa das urnas eletrônicas. O documento, divulgado nesta segunda-feira (2), conta com o apoio do líder do tribunal, ministro Roberto Barroso, assim como o vice, Edson Fachin. “A Justiça Federal, por seus representantes de […]
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) publicou o Ato nº 326/2021 no qual regulamenta o atendimento presencial, mediante agendamento, em alguns setores da Corte. A partir desta segunda-feira (2), partes e advogados poderão ter acesso a serviços presenciais dos setores de Distribuição; Subsecretaria de Recursos Especiais, Extraordinários e Ordinários (SREEO); Secretarias […]
Os artigos 52, 53 e 54, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, já estão valendo. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão. Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD […]
A aplicação do parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê fixação de honorários advocatícios entre 3% a 5% do valor da causa, só cabe quando ocorre a extinção da relação jurídica processual originária e a inauguração de um novo processo, mediante a substituição do réu. Com esse entendimento, a 3ª […]
Uma servidora efetiva do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) foi demitida após apresentar um exame de gravidez falso para se enquadrar no grupo de risco da Covid-19. A fraude foi descoberta no fim do ano passado, após o judiciário verificar o exame de gravidez apresentado pela servidora junto ao laboratório. Com isso, constou-se que o […]
Nas Eleições 2022, os eleitores contarão com novas urnas eletrônicas protegidas pela tecnologia de hardware com os mesmos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. São mais de 200 mil urnas do modelo UE 2020 que já sairão da fábrica protegidas por esse novo equipamento certificado. Continuamente atualizada e modernizada, a cadeia de […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua […]
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