O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a decisão do ministro Edson Fachin que, ao declarar a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), anulou as ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não se enquadrarem no contexto da operação Lava Jato. Por 8 […]
Iniciadas pela Prefeitura de Natal em outubro do ano passado, as obras de drenagem e pavimentação do bairro Planalto já atingiram 30% de execução. Nesta semana, os operários concentram seus serviços nas ruas Cafarnaum e Santa Adélia. Além dessas duas vias, o projeto vai alcançar ainda outras 16 ruas da comunidade. A construção de uma […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não aprovou provimento que pretendia instituir medidas de prevenção à lavagem de dinheiro para advogados e sociedades de advogados. Fica valendo, portanto, parecer aprovado pelo Conselho em 2012, no sentido de que a advocacia não se submete à lei de lavagem e não deve, em nenhuma hipótese, […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) junte aos autos de uma reclamação trabalhista o recurso ordinário do Itaú Unibanco, que havia sido rejeitado porque a petição, protocolada dentro do prazo, teria excedido o limite de páginas estabelecido em portaria do TRT. […]
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) passou a prever a hipótese de que o reclamante deve pagar honorários de sucumbência, inclusive se ele for beneficiário da justiça gratuita. Apesar da nova previsão legal, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) reformou uma decisão de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou nesta quarta-feira (14) uma resolução que regulamenta o teletrabalho no Judiciário paulista para o pós-pandemia. A norma entrará em vigor 30 dias após a cessação do trabalho remoto (total ou parcial) implantado como medida de combate à Covid-19. O documento apresenta os requerimentos, deveres e […]
Uma comissão de juristas criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar a conduta do presidente Jair Bolsonaro durante a epidemia de Covid-19, que já matou mais de 362 mil brasileiros em apenas 13 meses, concluiu que o político cometeu crime de responsabilidade, homicídio e lesão corporal por omissão, além de crime contra […]
O núcleo no Rio Grande do Norte da Escola de Magistratura Federal (Esmafe) tem novo diretor. O juiz federal Hallison Bezerra, diretor da Subseção do Judiciário Federal em Ceará-Mirim, assumiu a função, sucedendo o magistrado Fábio Bezerra, que foi escolhido vice-diretor do Foro da JF-RN. A gestão à frente da Esmafe é de dois anos. […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que reintegre as famílias excluídas do Programa Bolsa Família durante a pandemia da Covid-19. A reintegração deve ocorrer no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3359. Liminar […]
A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). O apelante pretendia modificar a sentença que permitiu a permanência de um animal de estimação da raça Bernese, sob o argumento de […]
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