O Conselho Nacional de Justiça notificou a juíza Ludmila Lins Grilo, que atua em Unaí (MG), para que ela prestes esclarecimentos sobre postagens em que ela defende a aglomeração de pessoas. A decisão foi provocada por representação feita pelo advogado José Belga Assis Trad. Ao comentar a determinação, ele disse esperar que o”processo seja instaurado e a juíza […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal (CF). A decisão se deu no julgamento virtual das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6512 e 6513 […]
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um síndico a fornecer a um morador as imagens das câmeras de segurança interna do condomínio. Conforme o entendimento, o dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los. […]
Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar, via ofício, que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) garantisse um lote de vacinas contra o novo coronavírus só para a Suprema Corte, a Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia também tentou furar a fila e garantir a imunização antes do restante dos brasileiros. Em ofício enviado à Fiocruz no […]
As juízas Érika Paiva e Ticiana Nobre foram eleitas, respectivamente, para os cargos de juíza titular e juíza suplente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), com o encerramento do biênio do juiz Ricardo Tinôco, em 24 de janeiro. A escolha foi realizada durante a sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça, sob a presidência do […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o habeas corpus em que a Defensoria Pública de Mato Grosso buscava garantir o comparecimento presencial de um réu, acusado de feminicídio, à sessão do tribunal do júri que será realizada parcialmente por videoconferência nesta quinta-feira (14). O homem foi preso preventivamente e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855). O tema de fundo da discussão é o alcance do artigo 5º, inciso […]
O Tribunal de Justiça da 5ª Região julgou 16.985 processos referentes a pedidos de auxílio emergencial negados pela União, durante a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2). As primeiras demandas chegaram em maio de 2020, e nos meses seguintes, o número de nova ações cresceu significativamente. Entre julho e novembro, houve média mensal de 4,8 […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador, o valor pago a esse título deve integrar seu salário, conforme a redação da CLT vigente […]
O Governo do Mato Grosso ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6634) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do estado. A norma, promulgada pela Assembleia Legislativa após a derrubada do veto do governador Mauro Mendes Ferreira, reserva o percentual […]
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