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Lei Municipal que garante publicidade a obras inacabadas é constitucional

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou constitucional a Lei Municipal de Marília nº 8.794/21, que garante transparência por meio da divulgação da relação de obras inacabadas na região. Dois artigos, no entanto, foram tidos como inconstitucionais por determinarem maneira pela qual o Poder Executivo deveria veicular as informações. De acordo com os […]

Justiça xxslider_principal2

Aluno do Ensino Médio consegue liminar para se matricular em

Um estudante do 3º ano do Ensino Médio conseguiu na Justiça liminar para se matricular em curso de Medicina sem a apresentação imediata do certificado de conclusão de curso. Ele foi aprovado em processo seletivo, por meio de nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A medida foi concedida pelo juiz Pedro Piazzalunga […]

Justiça xxslider_principal2

Passageira agredida por motorista de aplicativo deve ser indenizada

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil e Tecnologia e um parceiro a indenizar uma passageira que foi agredida após uma discussão durante uma viagem. O colegiado concluiu que, embora as agressões tenham sido recíprocas, houve maior reprovabilidade da conduta do motorista, além […]

Justiça Politica xxslider_principal2

Turma nega indenização por comentário feito em live

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) acatou o recurso do senador Eann Styvenson Valentim Mendes e negou o pedido de indenização formulado pela deputada Joice Cristina Hasselmann, por danos morais supostamente causados por comentário do senador sobre a vida pessoal da deputada durante live transmitida em rede social. A autora […]

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CNMP recomenda que Ministérios Públicos de todo o país gravem

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou Recomendação para a gravação audiovisual de depoimentos presenciais e virtuais relativos a atos de instrução de procedimentos da sua atividade finalística, bem como para o armazenamento e a custódia desse material gravado e seu fornecimento, sem degravação, mediante termo de recebimento, às partes e aos advogados constituídos, […]

Justiça Norte xxslider_principal2

Instituições indenizarão estudante que fez mestrado não reconhecido pelo MEC

A Justiça do Amazonas condenou duas instituições a ressarcir e indenizar uma estudante que fez um mestrado que não possuía o reconhecimento e autorização do Ministério da Educação (MEC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O caso aconteceu em Itacoatiara, no interior do estado. Na sentença, o juiz Saulo Góes Pinto […]

Justiça Sul xxslider_principal2

TRT-RS reconhece Covid-19 como doença ocupacional e condena hospital

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, em 11 de dezembro de 2020, emitiu nota técnica reconhecendo que a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional quando for adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de trabalho. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]

Brasil Justiça xxslider_principal2

Google excluirá do YouTube vídeos com apologia à caça de

O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou que a Google Brasil Internet e a plataforma YouTube, sua subsidiária, retirem do ar todo e qualquer vídeo sobre a prática de caça de animais silvestres no Brasil, incluindo as indexações. A empresa também está proibida de veicular novas imagens […]

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MPF assina acordo de criação da Frente Nacional de Combate

“Cartéis reduzem o desenvolvimento nacional. Cartéis inibem a geração de riqueza, obliteram a geração de empregos, concorrendo para a perpetuação da pobreza”. Esse foi o teor do discurso do procurador-geral da República, Augusto Aras, na solenidade que marcou a assinatura do acordo de criação da Frente Nacional de Combate a Cartéis (FNCC). O documento – […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Lei que propõe leitura bíblica nas escolas é declarada inconstitucional

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 7.280/2019, do Município de Campina Grande (PB), que propõe a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município. A relatoria do processo nº 0805997-05.2021.8.15.0000 […]

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