A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma auxiliar de serviços gerais que pretendia a retenção dos passaportes dos sócios da Home Sweet Home Serviços Ltda., de Curitiba (PR), condenados em ação trabalhista movida por ela. Segundo o colegiado, não ficou demonstrada a proporcionalidade da medida. […]
A Justiça do Trabalho em Belo Horizonte (TRT-MG) determinou a reintegração de uma trabalhadora que havia sido dispensada pelo empregador, por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, desde o mês de abril deste ano. No entanto, ficou comprovado que a mulher se ausentava devido à violência doméstica, tendo inclusive requerido medidas protetivas. De acordo com a […]
Estudantes do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) criaram o web aplicativo Maria da Penha Virtual, uma plataforma on-line que permite às mulheres do estado denunciar casos que se enquadrem na Lei Maria da Penha sem precisar sair de casa. As denúncias, feitas diretamente no link, são […]
O juiz Francisco Jose Blanco Magdalena, da 9ª Vara Cível do Foro de Campinas (SP), determinou que o Facebook libere, em até 48 horas, o acesso às contas de uma mulher que teve os perfis bloqueados no Instagram e no WhatsApp sem justificativa plausível. A multa diária é de R$ 2 mil em caso de […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado – sem outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o acusado transportasse entorpecentes […]
Uma juíza auxiliar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi vítima de agressões verbais e xenofobia por parte de um dirigente brasileiro de uma petrolífera britânica. O motivo seria o fato da juíza federal Clara da Mota Santos Pimenta Alves ser nordestina e defensora das urnas eletrônicas. A juíza relatou o ocorrido à Polícia Federal. A […]
Os programas de residência jurídica em tribunais brasileiros não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública. Essa é a resposta dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à consulta apresentada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), responsável para mediar estágios em diversos órgãos públicos brasileiros. A conclusão em face do questionamento foi […]
Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo 4º, do Código de […]
A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso concreto, a dívida cobrada diz respeito ao sinal previsto em contrato de compra e venda do imóvel. Após o negócio ser […]
Uma candidata eliminada na última etapa do concurso para cargo de Agente de Segurança Prisional – Edital 001/2014 – conseguiu na Justiça o direito de realizar a prova de verificação e aprendizagem constante do curso de formação do certame. Ela foi excluída após perder a data da avaliação. Isso ocorreu tendo em vista suspensão do […]
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