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Cobrança irregular de concessionária de energia gera indenização a usuária

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) considerou irregular a cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará (Enel) após inspeção técnica realizada em medidor de energia. Por unanimidade, o colegiado também condenou a empresa ao pagamento de indenização moral para a consumidora. Conforme o processo, em março de 2019, […]

AP Justiça Norte xxslider_principal2

Banco devolverá em dobro valores abusivos cobrados a idoso em

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AM) condenou instituição financeira a devolver em dobro, valor principal mais indenização por danos morais, o valor cobrado abusivamente em empréstimo consignado irregular a um cliente de 70 anos. A instituição disponibilizou de forma indevida uma operação digital que autorizou a quantia de crédito consignado. A condenação do magistrado […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Paciente com AVC que teve atendimento médico negado será indenizado

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJ-RN negaram o recurso movido por uma operadora de plano de saúde e um hospital e, desta forma, mantiveram sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão de um paciente, para condenar os réus a pagar […]

Brasil xxslider_principal2

DIREITO À IGUALDADE: Julgamento com perspectiva de gênero representa avanço

A América Latina tem despontado no ranking das regiões mais violentas para as mulheres, notadamente no que diz respeito aos índices de feminicídio e violência doméstica, conforme dados da ONU Mulheres. A população carcerária feminina desses países também é a que mais cresce no mundo. Segundo o Infopen 2018, o Brasil é o quarto país do mundo com maior […]

Superiores xxslider_principal2

FIM DA DIVERGÊNCIA: Filial fica sem certidão fiscal se houver

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou de outra empresa do grupo. A decisão foi unânime e resolve divergência que existia entre as turmas que julgam os casos de direito público — a 1ª e a […]

Superiores xxslider_principal2

NA MESMA CONDIÇÃO: Sindicato pode atuar em nome de toda

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando à manutenção da incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do […]

Justiça xxslider_principal2

TRÍPLICE DE MULHERES: Pela primeira vez, TRF-3 forma lista integramente

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) definiu, pela primeira vez na história da Justiça Federal, a primeira lista tríplice integralmente feminina com nomes para promoção pelo critério de merecimento ao cargo de desembargadora federal. A sessão plenária ocorreu na última quinta-feira (02/3) e foi conduzida pela presidente do TRF3, desembargadora federal […]

AC Justiça Norte xxslider_principal2

Vítima de golpe do pix consegue reaver dinheiro na Justiça

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) condenou uma fintech ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 56 mil, por falha na prestação de serviço. A decisão, do juiz de Direito Gustavo Sirena, considerou que o autor comprovou suas alegações, ao passo que […]

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CONDUTA EM XEQUE: MPF do Paraná pede à Justiça suspeição

O Ministério Público Federal (MPF) do Paraná pediu à Justiça a suspeição do novo juiz da Lava Jato, Eduardo Appio. Ele assumiu em fevereiro a cadeira que já foi ocupada pelo agora senador Sergio Moro (União Brasil-PR) no auge da operação. No pedido do MPF do Paraná, assinado pela procuradora Carolina Bonfadini de Sá, está […]

BA Justiça Nordeste xxslider_principal2

Cabe ao Júri avaliar se houve agressão ou tentativa de

Diante da existência de vertentes diferentes de prova nos crimes dolosos contra a vida, o juiz togado deve submeter o processo ao Tribunal do Júri, constituído por jurados leigos, que possui a competência constitucional para julgar tais delitos. Essa observação fundamentou acórdão da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da […]

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