Para além da defesa de direitos individuais dos cidadãos, advogadas e advogados têm um dever especial: zelar pela Constituição Federal. Somos a única profissão independente citada expressamente em 16 trechos do texto constitucional, inclusive como “indispensável à administração da Justiça”. Neste 25 de março, quando celebramos 198 anos da primeira Constituição brasileira, é preciso lembrar […]
O feminicídio da juíza Viviane Vieira do Amaral, cometido às vésperas do Natal de 2020 pelo ex-marido, inspirou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criar um prêmio nacional que impulsionasse ações de combate à violência contra a mulher na sociedade brasileira. Naquele mesmo ano, oito meses antes, a promotora de Justiça Gabriela Manssur colocava […]
A Vara Cível de Planaltina (DF) solicitou, na tarde desta quinta-feira 24, a apresentação da documentação que prove o atual quadro de saúde da mulher flagrada em relações sexuais com o morador de rua Givaldo Alves. Ele foi agredido pelo marido da mulher, o personal Eduardo Alves de Souza, no último dia 9 de março. O […]
A Escola de Educação Infantil Colmeia Mágica, que está sendo investigada por tortura e maus-tratos, já foi alvo de um processo judicial em 2014. Na ação, o pai de um aluno alegava que o filho não tinha se desenvolvido pedagogicamente no período e que o espaço não havia prestado o serviço adequadamente. Por isso, o responsável […]
A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) não pode, por meio de ato normativo, obrigar hospital a continuar pagando bolsa aos médicos após descredenciá-los de seu programa de residência. Ato normativo de entidade de caráter técnico não pode impor obrigação sem respaldo legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de revista da Vonpar Refrescos S.A., de Porto Alegre, que buscava o reconhecimento da suspeição da testemunha de um ex-promotor de vendas, com o argumento de que eles eram amigos e frequentavam a mesma congregação religiosa. Para a Turma, ficou demonstrado […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais para a viúva e os dois filhos de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito em 2015. O segurado recebia auxílio-doença, mas com a negativa de […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP) reintegre ao emprego uma assistente administrativa dispensada, sem justa causa, quando fazia tratamento de câncer de mama. A entidade ainda terá de pagar R$ 20 mil de indenização […]
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. O texto será enviado à sanção presidencial. Os deputados aprovaram substitutivo do Senado ao Projeto de Lei […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST) manteve entendimento de que uma empregada de empresa pública federal tem direito a horário especial, com redução de jornada e sem prejuízo da remuneração, para poder acompanhar a filha menor com necessidades especiais em tratamentos médicos frequentes. Conforme a decisão, a jurisprudência do TST tem reconhecido essa […]
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