Um homem foi condenado por estelionato pela 1ªVara Criminal da comarca de Lages (SC) por se apresentar, de forma fraudulenta, como advogado. O juiz Sérgio Luiz Junkes, titular da unidade, fixou a pena em um ano e quatro meses de reclusão, em regime fechado. O homem cobrou R$ 500 pelos serviços advocatícios que prestaria à […]
Um homem de 23 anos foi condenado a 27 anos de prisão por ter matado a companheira na frente do filho do casal, atualmente com 3 anos. O crime aconteceu em Porteirinha, no norte de Minas Gerais, em 29 de julho de 2021. De acordo com a condenação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que manteve multa de 1.580 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), equivalente a R$ 6.650,00, aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra […]
Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) examinou casos em que trabalhadoras foram colocadas em situação de ócio forçado. O primeiro trata de uma vigilante que deixou de ser escalada para prestar serviços durante a gravidez. O outro envolve uma bancária que, após sofrer aborto espontâneo, deixou de receber […]
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Edir Josias Silveira Beck, determinou o prosseguimento de ação judicial em que um pai busca deserdar um de seus filhos, ao afirmar que ele teria atentado contra sua vida. A decisão, possivelmente inédita ao confrontar jurisprudência e […]
Por unanimidade, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a condenação de motorista que apresentava sinais claros de embriaguez e não conseguiu soprar o bafômetro. De acordo com a acusação, o réu foi preso em flagrante após ter colidido seu veiculo com outro carro, na altura da Feira Permanente em Samambaia. Os […]
Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) e se configura independentemente da demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de […]
O artigo 51 e parágrafo 3º do artigo 55, incisos I a IV; o parágrafo 1º e o artigo 75 da Lei Complementar nº 571/2016, que autorizavam a incorporação e o enquadramento de servidores de outros órgãos aos quadros do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), os quais constituem violação ao artigo 37 da Constituição federal […]
A Justiça do Trabalho condenou uma rede de drogarias da capital a pagar acréscimo salarial a uma vendedora que aplicava injetáveis e realizava atividades estranhas à função, sem receber nada a mais por isso. A decisão é dos julgadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), ao reformar sentença oriunda da 8ª Vara […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que autorizou a Fundação de Saúde Itaiguapy, de Foz do Iguaçu (PR) a doar medicamento à base de Canabidiol, devolvido por paciente, a terceiro com indicação médica de uso. A instituição ajuizou ação com pedido de tutela antecipada após a Agência Nacional de […]
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