Por unanimidade, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão para condenar a Prefeitura de Marília e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em julgamento de Embargos de Declaração em caso referente ao fornecimento […]

Antes da tragédia causada pelas chuvas do último fim de semana no litoral norte paulista, o Gaema (Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Meio Ambiente), do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), havia ajuizado 42 ações civis públicas para decretar intervenções em 52 áreas de risco em São Sebastião (SP). As chuvas já provocaram a morte de […]

O processo para repartir a herança de Pelé segue no início, mas já apresenta indícios que deve se estender. Segundo a apuração do jornal “O Globo”, o filho do ex-jogador, Edinho, teve dois pedidos iniciais negados, por hora, pela juíza Suzana Pereira da Silva, da 2ª Vara de Família (TJ-SP), responsável pelo caso. No dia 13 de […]

A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular, por unanimidade, uma lei do município de São Paulo que proibia a cobrança de multa ou a aplicação de qualquer penalidade por perda ou extravio do tíquete fornecido por estacionamentos. A autora da ação foi a Associação […]