Em decisão liminar proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, o juiz Gustavo Eugênio de Carvalho determinou que um plano de saúde custeie o tratamento com Tocilizumabe (TCZ) em paciente vítima da Covid-19. Estudos mostram que o medicamento é o segundo tratamento efetivo contra a doença e tem sido eficaz em pacientes […]
Em 24 de fevereiro de 2015, as audiências de custódia eram iniciadas no país em projeto coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com ampla adesão de todas unidades da federação. A prática deu cumprimento a norma internalizada pelo Brasil havia 23 anos, que prevê a apresentação da pessoa presa a um juiz no menor […]
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a […]
Membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), a juíza Ticiana Maria Delgado Nobre será a diretora da Escola Judiciária Eleitoral do estado (EJERN) para o biênio 2021-2023. Indicada pelo presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, ela foi aprovada por unanimidade pelos membros da Corte. Ticiana substitui a juíza eleitoral Érika […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a Quinta Turma, a possibilidade de ficar offline indicaria ausência de subordinação, um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego. O motorista […]
A defesa da saúde é incumbência não apenas da União, mas também dequalquer das unidades federadas. Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve liminares do ministro Ricardo Lewandowski que autorizavam estados e municípios a importar vacinas já aprovadas por entidades sanitárias internacionais, mas sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A decisão foi tomada por unanimidade, no Plenário virtual. […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, em sessão nesta terça-feira, as duas decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que decretaram a quebra de sigilo bancário e financeiro do então deputado estadual Flávio Bolsonaro (Republicanos -RJ) no caso das “rachadinhas”. A decisão foi tomada por maioria de […]
Por vislumbrar má-fé e indícios de fraude, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou mandado de segurança e manteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a concessão da pensão de um juiz classista que, em 2010, aos 72 anos, decidiu se casar com sua sobrinha de 25 anos. Ele morreu quatro meses depois de câncer […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, por unanimidade, recurso interposto pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) sobre o pagamento de custas processuais. A solicitação se deu contra a decisão em favor de pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) para anular normativa do Judiciário paraibano que limitava o […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que mesmo com o teste de DNA comprovando a ausência de paternidade biológica, um homem que ajuizou uma ação negatória de paternidade continua sendo pai e, por isso, deve pagar pensão alimentícia. O processo tramita em segredo de Justiça. Após […]
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