É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. A tese, pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmada pela 1ª Turma, que em […]
A Justiça Federal determinou, em decisão liminar nesta terça-feira (11), a destinação pelo Ministério da Saúde (MS) de 87 mil doses de Coronavac à aplicação da segunda dose (D2) em atraso no Rio Grande do Norte. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte […]
A Polícia Federal pediu abertura de inquérito para investigar a suposta participação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na venda de sentenças judiciais. A investigação precisa de autorização da própria Corte para ser iniciada. A solicitação foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, que encaminhou o caso para manifestação da Procuradoria […]
É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução trabalhista, cumulativamente aos deferidos na fase de conhecimento. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRF-1). Em primeira instância, o juiz negou o pagamento argumentando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que os honorários cabem apenas […]
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.307.386 (Tema 1.141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de […]
“Somente será cabível a interposição de reclamação quando o órgão reclamado estiver subordinado recursalmente à jurisprudência do Tribunal.” Assim entendeu o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Antonio Carlos Arrábida Paes, ao não conhecer de reclamação. Trata-se de reclamação oposta por um advogado, condenado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o eventual pagamento de benefício previdenciário total ou parcial, após a citação válida, não altera a base de cálculo para honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento e será composta pela totalidade dos valores devidos. A tese, firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento de quatro […]
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) enviou à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata do Código de Processo Penal (CPP) e ao relator do caso, o deputado federal João Campos (Republicanos-GO), uma nota técnica que chama a atenção para equívocos que possam vir a ocorrer no Sistema de Justiça do Brasil caso o […]
A crise instalada na OAB-RN após a abertura de sindicância para apurar os atos da presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAARN) está apenas começando. Na noite desta segunda-feira (10), em sua primeira entrevista após pedir afastamento da função, a advogada Monalissa Dantas acusou mais do que se defendeu. Ela conversou com a jornalista […]
A demora de fila de espera de banco, ainda que inconveniente, não constitui dano moral por si só. Assim decidiu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) ao negar provimento a um recurso oriundo da comarca de Campina Grande. A autora pediu indenização alegando que permaneceu por aproximadamente três horas na […]
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