Cabe honorário na execução trabalhista, cumulado ao da fase de conhecimento

 Cabe honorário na execução trabalhista, cumulado ao da fase de conhecimento

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
11/05/2021 - 11:05

É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução trabalhista, cumulativamente aos deferidos na fase de conhecimento. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRF-1).

Em primeira instância, o juiz negou o pagamento argumentando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que os honorários cabem apenas na fase de conhecimento. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) discordou. 

Para a corte, diante da omissão presente na CLT, deve ser aplicado o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença — provisório ou definitivo —, na execução e nos recursos interpostos, cumulativamente. 

“Diante da incompletude da norma celetista é que se justifica a aplicação supletiva do parágrafo 1º do art. 85 do CPC, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º, norma de conteúdo idêntico ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT”, disse em seu voto o desembargador Mario Sergio Pinheiro, relator do processo. 

“Tendo em vista a natureza dos embargos à execução de ação autônoma de caráter incidental, cabível a fixação de honorários advocatícios na execução”, prossegue o magistrado. A decisão foi unânime. 

Com informações da Conjur

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