“Somente será cabível a interposição de reclamação quando o órgão reclamado estiver subordinado recursalmente à jurisprudência do Tribunal.” Assim entendeu o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Antonio Carlos Arrábida Paes, ao não conhecer de reclamação.
Trata-se de reclamação oposta por um advogado, condenado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, contra a 4ª turma Recursal dos JECs do TJ-RJ, com o objetivo de uniformizar jurisprudência, alegando que ao caso deveria ter sido dada a mesma conclusão a que chegou a 3ª turma Recursal do mesmo tribunal pois, sob sua ótica, as demandas são idênticas.
A adversa defendeu a tese usada pelo tribunal para embasar a rejeição da reclamação.
Na análise do caso, o desembargador explicou que o objetivo da reclamação é possibilitar controle do tribunal perante os órgãos que lhe são subordinados recursalmente. Ou seja, ela foi criada para que o tribunal possa cassar decisões que violem sua competência ou autoridade.
“Diante disso, não é necessário maior esforço intelectual para se concluir que somente será cabível a interposição de Reclamação quando o Órgão Reclamado estiver subordinado recursalmente à jurisprudência do Tribunal.”
Para o magistrado, as turmas Recursais não são consideradas “tribunais” e, portanto, suas decisões não podem desafiar Recursos Especiais.
“Se não há essa subordinação recursal, não há a obrigatoriedade de julgamento em sintonia com aquela jurisprudência e, por consequência, jamais haverá a hipóteses de ‘violação de competência ou Autoridade’ (art. 988, I e II, do CPC).”
Assim, não conheceu da reclamação.
Com informações do Migalhas
