Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), a União efetue os cálculos para a execução das verbas devidas nas ações em que for condenada. Prevaleceu o entendimento do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, ministro Marco […]
Por vislumbrar atitude desrespeitosa, ofensiva e desproporcional, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso do desembargador afastado Eduardo Siqueira e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, ao guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto. Em julho de 2020, Siqueira […]
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o desembargador Oliveira Firmo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), concedeu efeito suspensivo para impedir o recolhimento de custas processuais determinado a uma empresa em primeira instância. A empresa […]
O Senado aprovou o projeto de lei que autoriza as audiências de custódia por videoconferência durante a crise de Covid-19. O texto segue para análise da Câmara. A medida havia sido proibida a partir da derrubada dos vetos presidenciais à Lei “Anticrime”, no último mês, mas agora pode ser retomada. A autoria do PL 1.473/2021 é do senador Flávio Arns […]
Por considerar que o montante fixado a título de compensação por danos morais era irrisório e que os juros de mora devem incidir na data em que é configurado o erro médico causador do dano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por familiares de uma mulher que morreu após perfuração acidental no […]
Apesar de um tempo marcado pela pior pandemia em 100 anos, com dificuldades econômicas para diversos segmentos da sociedade, incertezas e dificuldades para planejar o futuro, o espírito de solidariedade e amor familiar tem dado uma resposta expressiva, na área da adoção. Segundo o Sistema Nacional de Adoção (SNA), o número de adoções em 2020 […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Por maioria, o STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que alegava que o município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. O colegiado considerou inarredável a revisão do conjunto probatório, ressaltando que o órgão julgador não é obrigado a […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) instalou a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação da Justiça Eleitoral do RN. Segundo o presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, “este é um momento de excelência e extrema importância para o Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que dá […]
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) instituiu uma comissão examinadora para a realização de concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de cartórios no Rio Grande do Norte. Este será o segundo concurso público da história da Justiça Estadual potiguar para notários e registradores. Atendendo […]
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