O novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, afirmou que em “nenhum momento” o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), invadiu a competência da Justiça militar. Ele deu as declarações ao comentar as ações do Supremo em relação aos atentados de 8 de janeiro contra […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição nas suas alegações finais. No entanto, a interpretação que prevaleceu na corte enfrenta forte oposição de uma corrente de profissionais do Direito, que enxerga nela violações ao sistema acusatório. No julgamento, o voto vencedor foi […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, declarou que o Poder Judiciário não pode, em regra, dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso de terceiros em associação. Segundo o colegiado, a garantia constitucional da liberdade associativa pressupõe também que os associados tenham o direito de escolher as regras para o ingresso de […]

Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações.  O entendimento foi estabelecido pela Segunda […]