O CNJ decidiu, por unanimidade, reforçar a impossibilidade de ascendentes biológicos – avôs e avós – reconhecerem extrajudicialmente a paternidade ou a maternidade afetiva de netos. No documento, a conselheira relatora Jane Granzoto esclareceu que não há divergência entre o Provimento n. 63/2017 e o n. 83/2019, que atualizou o anterior. “O Provimento estabelece que os ascendentes não […]
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de mais de R$ 49 mil a uma correntista que sofreu golpe e fez transferências via PIX. A decisão é do juiz federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR). A autora da ação alega que em outubro […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou, por unanimidade, provimento a recurso da União e manteve decisão que assegurou a uma militar transgênero da Marinha do Brasil o direito de usar cabelos e uniforme nos moldes feminino e o nome social na identificação. O colegiado também determinou o pagamento de […]
Após tomar conhecimento da resistência de um grupo de magistrados em obedecer à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o retorno às atividades presenciais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a se posicionar favorável ao cumprimento da norma para a efetivação da Justiça. Em nota assinada pelo presidente do Conselho […]
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu abrir uma reclamação disciplinar contra desembargador do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), que está sendo investigado, pela Polícia Federal, nas operações Habeas Pater e Flight Level 2. O objetivo, conforme a decisão, é verificar se as suspeitas da atuação inadequada do magistrado se comprovam. Deflagradas por ordem do Superior Tribunal de […]
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) restabeleceu a pensão dos herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica que foi vítima de perseguição política e teve a carreira interrompida por ato de exceção do governo militar brasileiro, em 1964. A decisão confirma sentença da 6ª Vara da Justiça Federal […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir, de ofício (sem provocação extern-1) suspeito de vender sentenças a traficantes internacionais de drogas. O desembargador Cândido Ribeiro e seu filho, o advogado Ravik Bello Ribeiro, são alvo das operações Habeas Pater e Flight Level 2, deflagradas pela Polícia Federal na última terça-feira (14), com autorização do […]
O julgamento sobre a indicação de políticos para estatais teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF). O novo capítulo passa por uma queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. O processo pode flexibilizar as restrições para a nomeação de políticos a cargos de comando em empresas públicas. As regras […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o último recurso capaz de dar reviravolta a um caso que chocou a Colômbia e que envolveu 20 anos de buscas de um pai pelo assassino de sua filha. O tribunal marcou para o dia 29 de março o julgamento de um pedido para rever decisão de 2021 […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que os extremistas bolsonaristas querem “colocar o Poder Judiciário de joelhos”. “Extremistas estão querendo colocar o Poder Judiciário de joelhos exatamente porque o Judiciário assumiu a posição de defensor da democracia, dos direitos humanos, da igualdade, solidariedade e dignidade da pessoa humana”, destacou. “Todos […]
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