O projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial, PL 5.096/2020 foi sancionado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, o PL promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De […]
Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança contra decisão que não apreciou alegação de nulidade por falta de intimação de terceiro interessado previamente cadastrado nos autos. O colegiado […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, de quebra do sigilo telemático das contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, nas plataformas Google, Facebook e Twitter e a transferência dos dados para a Procuradoria-Geral da República e ao STF. […]
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o motorista faça, pessoalmente ou por intermédio de advogado, procurador ou material audiovisual, a defesa oral de recurso referente à infração de trânsito que possa levar à suspensão do direito […]
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, convocou para o dia 28 de janeiro de 2022 a sessão extraordinária do Conselho Pleno para formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de desembargador Federal destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3), abrangendo as seções […]
Em respeito à Constituição, o Congresso Nacional deve criar lei que estabeleça a pena de reclusão para quem cometer o crime de racismo ao incluir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia no recrutamento para vagas de empregos, cujas atividades não justifiquem essas exigências. Com esse propósito, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta segunda-feira (22) o teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições de 2022. Até a próxima sexta-feira (26), 26 investigadores de diversas instituições vão tentar executar 29 planos de ataque aos equipamentos da urna eletrônica. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009. As tentativas […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TS-SP), através da 1ª Câmara de Direito Privado, negou a Roberto Carlos e Erasmo a cessão de direitos de 72 obras. Os cantores alegavam que os contratos feitos com a editora se caracterizavam como contratos de edição, não cessão de direitos. Segundo o colegiado, porém, ficou claro que […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou, por unanimidade, o alcance dos pedidos de cooperação judiciária previstos na Resolução CNJ nº 350/2020. Com a mudança, os tribunais poderão apresentar pedidos que englobem as áreas de infraestrutura, atividades administrativas e jurisdicionais, tecnologia e informação, além de arbitragem. “O aperfeiçoamento das regras instituídas pelo ato normativo em referência […]
O atual vice-presidente da OAB Nacional e procurador do Estado da Bahia, Luiz Viana Queiroz, não tem medido esforços para se manter na capital federal. Embalado numa utopia de ser o próximo presidente da OAB Nacional, mesmo diante da falta de apoios dos atuais presidentes das seccionais ao seu projeto pessoal, Luiz Viana vem se […]
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