A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto agora segue para o Senado. O projeto estabelece ainda que o juiz deve observar […]
Um advogado foi demitido de um escritório de advocacia após ter sido apontado como responsável por atirar um copo de cerveja no empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan. O arremesso ocorreu na noite de quarta-feira (15), na Arena da Baixada, em Curitiba, durante jogo da final da Copa do Brasil, entre Atlético-MG […]
Durante o julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.572, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (15) que é de 15 dias o prazo para a interposição de agravo interno contra decisão que defere ou indefere o pedido de suspensão de segurança, de acordo com as regras do artigo 1.070 […]
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pela advogada de criança paranaense que é portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) e busca o custeio de tratamento alternativo ao oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A família, que reside […]
A Justiça Federal decidiu afastar do cargo a diretora-presidente do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), Larissa Rodrigues Peixoto Dutra. A decisão, assinada neste sábado (18) pela juíza Mariana Tomaz da Cunha, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ocorre após o presidente Jair Bolsonaro admitir publicamente em um evento, na quarta-feira (15), […]
O desembargador Araldo Telles, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o prédio do hotel Maksoud Plaza seja lacrado, suspendendo a entrega do imóvel aos novos donos. A decisão foi provocada por um pedido de Claudio Maksoud, um dos filhos do fundador do hotel, Henry Maksoud. […]
Magistrados e magistradas poderão atuar temporariamente em unidades da Justiça para fins de conhecimento e compartilhamento de boas práticas. A abertura para essa possibilidade foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 61ª Sessão Extraordinária do órgão. De acordo com o texto proposto no Ato Normativo n. 0007552-11.2021.2.00.0000, membros do […]
Abrindo a temporada de posses após as eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, a Seccional do Mato Grosso realizou, nesta sexta-feira (17), a solenidade de posse da nova diretoria. Gisela Cardoso foi empossada presidente e vai comandar a OAB-MT no triênio 2022-2024, sucedendo Leonardo Campos, que nos últimos seis anos esteve à frente da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba, que proíbe as operadoras de planos de saúde a limitarem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com covid-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar. Por unanimidade, em sessão virtual concluída em 13/12, […]
Na sessão de encerramento do Ano Judiciário nesta sexta-feira (17), os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes foram eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A posse ocorrerá após o término do mandato do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do Tribunal, em fevereiro de 2022. O ministro Fachin comandará o TSE […]
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