A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da GSV – Segurança e Vigilância Ltda. (atualmente massa falida). A decisão segue o entendimento consolidado do TST de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta […]
Em ação de habeas corpus (HC) impetrado para revogar prisão preventiva, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que não cabe decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, pela representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A prisão foi decretada […]
A posse e o decreto de nomeação da primeira-dama e ex-deputada estadual do Amapá, Marília Góes, ao cargo de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado) foram suspensos, nesta quinta-feira (3), pelo Tribunal de Justiça do Amapá. A decisão liminar aponta indícios de nepotismo em relação à suposta atuação do marido, o governador Waldez […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), desembargador Vivaldo Pinheiro, empossou nesta quinta-feira 3, os juízes membros da recém-criada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais em solenidade virtual. Fábio Filgueira, José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Soares foram os juízes eleitos pelo Pleno do TJ-RN na semana passada para compor […]
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label (é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, […]
O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Banco Bradesco Financiamentos […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (3), a validade das novas regras de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, ajuizada pelo Partido Novo contra o valor destinado na Lei de […]
O ministro Luiz Fux está completando 11 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele assumiu a vaga deixada pelo então ministro Eros Grau no dia 03 de março de 2011. Como atual presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve o grande desafio de coordenar os trabalhos em meio à […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, instituiu grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos sobre os impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no âmbito da Justiça do Trabalho. O grupo terá 30 dias para apresentar a conclusão dos trabalhos, que deverão […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira 2, a constitucionalidade das emendas constitucionais que prorrogaram o pagamento dos precatórios, originárias da chamada PEC dos Precatórios. O parecer da AGU embasou a manifestação enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta quarta-feira (2), ao STF. As informações foram despachadas em uma ação apresentada […]
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