O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais (TRT-MG) negou recurso da Vale contra a indenização de R$ 1 milhão por danos morais para herdeiros de trabalhadores mortos no rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O recurso havia sido apresentado em julho do ano passado, mas foi votado […]
O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (10) um projeto de lei que extingue previsão de multa aplicada diretamente por juiz ao advogado que abandona processo penal. O PL 4.727/2020 substitui a multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o texto agora […]
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, investigada na Operação Faroeste. A desembargadora havia sido presa em novembro de 2019, por tentativa de destruir provas relacionadas a um esquema de compra e venda de sentenças de terras do oeste […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. A decisão veio na análise de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça […]
Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco à sua integridade física ou psíquica. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve o abrigamento em instituição de três crianças […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com o juiz Alexandre Chini, presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) para discutir melhorias e aperfeiçoamento do sistema dos juizados. O encontro ocorreu nessa terça feira (8), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O diretor-tesoureiro da Ordem, Leonardo Campos, também participou […]
Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz Márlon Reis estará, nesta quarta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir das 14h, a corte julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, proposta pelo PDT, que busca alterar a Lei Complementar nº 135 no que tange ao prazo de inelegibilidade de condenados por crimes graves. […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento de gestantes do ambiente de trabalho durante o período da pandemia de Covid-19. A medida vale inclusive para empregadas domésticas. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a doença, considerando […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) analise o agravo de instrumento interposto por um escritório de advocacia que atuou na Operação Lava Jato. No agravo, o escritório contesta o ato do juiz de primeiro grau que negou seu requerimento de expedição de […]
Por unanimidade, a Walmart Brasil foi condenada após se recusar, de forma indevida, a atender demanda de consumidor que se enquadrava nos critérios para a concessão de descontos. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, ao aumentar o valor da condenação, observou que houve “injusta discriminação do consumidor”. Funcionário da empresa, à época, o autor […]
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